INFORMATIVO Esquematizado 569 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 569 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

• Fixação de limitação temporal para o recebimento de nova ajuda de custo.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE CIVIL

• Responsabilização civil de franqueadora em face de consumidor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

JULGAMENTO POR AMOSTRAGEM DO RESP E RE

• Não cabimento do agravo do art. 544 contra decisão fundamentada no art. 543-C, § 7°, I, do CPC 1973.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

• Multa do art. 475-J do CPC 1973 (art. 523, § 1º do CPC 2015) em cumprimento de sentença arbitral.

ARREMATAÇÃO

• Arrematação de bem imóvel mediante pagamento em prestações.

EXECUÇÃO FISCAL

• Substituição de fiança bancária por penhora de depósito de quantia destinada à distribuição de dividendos.

DIREITO PENAL

CONFISSÃO

• Confissão parcial e confissão de crime diverso.

DOSIMETRIA DA PENA

• Bons antecedentes não configuram atenuante inominada.

CRIME CONTINUADO

• Não há continuidade entre crimes de espécies diferentes

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI 7.492/86)

• Sujeito ativo do delito previsto no art. 6º.

CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI 8.666/93)

• Não obrigatoriedade de licitação por parte de condomínio edilício em que ente público seja proprietário de fração ideal.

LEI DE DROGAS

• Consumação do crime de tráfico de drogas na modalidade adquirir.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COISA JULGADA

• Dois roubos praticados no mesmo contexto fático e nova denúncia formulada após o trânsito em julgado da primeira que só apreciou um fato.

REVISÃO CRIMINAL

• Utilização da justificação criminal para nova oitiva da vítima.

DEPÓSITOS JUDICIAIS

• Correção monetária e juros compensatórios em depósitos judiciais de processos originários do STJ.

EXECUÇÃO PENAL

• Concessão de trabalho externo em empresa da família.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

• ICMS sobre serviços de TV por assinatura via satélite.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

• Adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991 (grande invalidez).

APOSENTADORIA ESPECIAL

• Termo inicial de aposentadoria especial.

Trata-se da compilação e a organização de todos os informativos esquematizados de 2014.

Além de tornar a leitura mais agradável, se comparado com a tela do computador, o livro tem outra grande vantagem: os julgados foram agrupados de acordo com os ramos do direito e, dentro de cada um deles, foram organizados segundo os respectivos assuntos. Assim, por exemplo, no capítulo sobre “Processo Civil”, temos diversos subtópicos para tratar sobre competência, petição inicial, citação, intimação, litisconsórcio, tutela antecipada, recursos etc.

Vale ressaltar, ainda, que a obra conta com um extenso índice, que facilita a busca rápida dos temas.

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