Imagine a seguinte situação adaptada:
O Instituto Nacional de Defesa do
Consumidor - INDC (associação civil) ajuizou ação civil pública contra o Banco
"XX" postulando que fossem garantidos determinados direitos dos
consumidores.
O Banco foi citado, apresentou
contestação e o processo seguia seu curso regular.
Foi então que a Associação
Nacional dos Consumidores de Crédito - ANCC, outra associação civil voltada à
defesa dos consumidores, apresentou uma petição ao juiz da causa informando que
o INDC foi extinto, razão pela qual ela (ANCC) requereu sua integração no feito
na qualidade de demandante, em substituição ao INDC.
O pedido da ANCC foi fundamentado
no art. 5º, § 3º da Lei nº 7.347/85:
Art. 5º (...) § 3º Em caso
de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o
Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
O
pedido de substituição poderá ser aceito?
NÃO. Caso ocorra dissolução da associação que
ajuizou ação civil pública, não é possível a sua substituição no polo ativo por
outra associação, ainda que os interesses discutidos na ação coletiva sejam
comuns a ambas.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.405.697-MG, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, julgado em 17/9/2015 (Info 570).
Mas e o art. 5º, § 3º da LACP?
Segundo o STJ, o art. 5º, § 3º,
da Lei nº 7.347/85 não se aplica para o caso das associações. Isso porque a quando
a associação ajuíza uma ação coletiva, ela o faz na qualidade de representante
de seus associados (ou seja, atua em nome alheio, na defesa de direito alheio),
e não na qualidade de substituto processual (defesa de direito alheio em
nome próprio).
Em uma frase, a associação autora
da ACP é representante processual dos seus associados e não substituta
processual.
Justamente por isso, a associação
necessita de autorização expressa de seus associados para ajuizar a ação
coletiva. Somente o associado que autorizou expressamente a propositura da ação
é que poderá, posteriormente, executar, individualmente, a decisão favorável
obtida no processo coletivo.
Foi o que decidiu o Plenário do STF
no RE 573232/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min.
Marco Aurélio, julgado em 14/5/2014 (repercussão geral) (Info 746).
Desse modo, a associação autora (INDC),
quando propôs a ação, agia em nome dos seus associados. A nova associação
(ANCC) não pode assumir a titularidade do polo ativo da ação civil pública
porque ela (ANCC) não detém qualquer autorização para representar os associados
do ente associativo que ingressou com a ação (INDC).
O Ministério Público poderia ter
assumido o polo ativo da ação?
SIM, considerando que o
Ministério Público, quando propõe ação civil pública, age como substituto
processual (defende em nome próprio, direito alheio). Logo, ele não precisa de
autorização dos associados da associação autora ou de qualquer outra pessoa.
A segunda associação (ANCC)
poderá ingressar com nova ação formulando os mesmos pedidos feitos na primeira ação
civil pública?
SIM. Não há nenhum óbice quanto a
isso. No entanto, a associação terá que, antes disso, obter autorização
específica de seus associados para ingressar com a ação.
