segunda-feira, 26 de outubro de 2015
Súmula 549 do STJ comentada
Olá amigos do Dizer o Direito,
Recentemente o STJ aprovou a Súmula 549, que tem a seguinte redação:
Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem
de família pertencente a fiador de contrato de locação.
STJ.
2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.
Preparei alguns breves comentários sobre o tema.
Cliquem AQUI para baixar.
