Olá amigos do Dizer o Direito,
Foi publicada hoje a Lei nº
13.176/2015, que altera o Código Civil.
Atualize seu vademecum e fique
atento com provas objetivas:
LEI Nº 13.176, DE 21 DE OUTUBRO
DE 2015
Acrescenta inciso IX ao art. 964
do Código Civil.
Art. 964. Têm privilégio
especial:
(...)
IX
- sobre os produtos do abate, o credor por animais.
