quarta-feira, 16 de setembro de 2015
Emenda Constitucional 89/2015
Olá amigos do Dizer o Direito,
Hoje foram publicadas duas novas emendas constitucionais (há muito tempo banalizamos esse instituto e estamos chegado
perto de 100 emendas).
Para fins de concurso, não se
trata de uma emenda importante, mas é interessante vocês saberem do que se
trata.
EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 89, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União
deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos
recursos destinados à irrigação.
Art.
1º O art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. Durante 40 (quarenta) anos,
a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:
I - 20% (vinte por cento) na Região
Centro-Oeste;
II - 50% (cinquenta por cento) na Região
Nordeste, preferencialmente no Semiárido.
Parágrafo único. Dos percentuais previstos
nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão
destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que
atendam aos requisitos previstos em legislação específica."
ADCT - CF/88
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Redação anterior à
EC 89/2015
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Redação ATUAL
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Art. 42. Durante 25 (vinte e
cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:
I - vinte por cento na Região
Centro-Oeste;
II - cinqüenta por cento na
Região Nordeste, preferencialmente no semi-árido.
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Art. 42. Durante 40
(quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à
irrigação:
I - 20% (vinte por cento) na
Região Centro-Oeste;
II - 50% (cinquenta por cento)
na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido.
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Não havia parágrafo único.
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Parágrafo único. Dos
percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta
por cento) serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem
agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação
específica.
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