quarta-feira, 17 de junho de 2015
Lei 13.134/2015: modifica regras do seguro-desemprego e seguro-defeso
No dia 30 de dezembro de 2014 foi
publicada a MP 665/2014, que promoveu algumas alterações nas regras do
seguro-desemprego.
Agora, a referida MP foi aprovada
pelo Congresso Nacional, com algumas modificações em relação ao que foi
proposto pela Presidente da República, tendo sido convertida na Lei n.° 13.134/2015, publicada no
Diário Oficial de hoje (17/06/2015).
As mudanças operadas pela Lei n.° 13.134/2015 no
seguro-desemprego foram mais relacionadas com os requisitos para a concessão do
benefício e também a sua duração. Assim, não vislumbro um grande interesse no
tema para fins de concurso, razão pela qual não irei comentar, com
profundidade, as alterações aqui no site.
De qualquer forma, vale a pena
vocês tomarem conhecimento, ainda que rapidamente, sobre o que mudou.
Vejamos abaixo alguns pontos que
podem ser cobrados em provas:
SEGURO-DESEMPREGO
Seguro-desemprego é um benefício
em dinheiro pago durante alguns meses ao trabalhador que foi demitido sem justa
causa.
Tem por objetivo fazer com que o
desempregado possa se sustentar enquanto busca uma recolocação no mercado de
trabalho.
O seguro-desemprego tem natureza
jurídica de benefício previdenciário, já que uma das finalidades da Previdência
Social é a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (art.
201, III, da CF/88).
O seguro-desemprego possui
fundamento constitucional, estando prevista no art. 7º, II e no art. 201, III,
da CF/88.
LEGISLAÇÃO
Para os trabalhadores em geral, o
seguro-desemprego é regido pela Lei n.°
7.998/90.
No caso dos pescadores
profissionais que exercem a atividade pesqueira de forma artesanal, o
seguro-desemprego é tratado pela Lei n.°
10.779/2003 (Lei do seguro-defeso).
ALTERAÇÕES DA LEI 13.134/2015 NO SEGURO-DESEMPREGO DOS TRABALHADORES EM
GERAL (LEI 7.998/90)
Requisitos para recebimento
O art. 3º da Lei n.° 7.998/90 prevê os
requisitos para que o trabalhador receba o seguro-desemprego.
Antes da Lei 13.134/2015, para
que o trabalhador demitido sem justa causa recebesse o seguro-desemprego
bastava que ele tivesse recebido salários nos últimos 6 meses imediatamente
anteriores à data da dispensa.
A Lei 13.134/2015 tornou mais
rígida essa regra:
• Agora, para fazer a primeira
solicitação do seguro-desemprego, a pessoa terá que ter trabalhado durante, no
mínimo, 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de
dispensa, quando da primeira solicitação;
• Se for o segundo requerimento
de seguro-desemprego, esse prazo mínimo será de 9 meses, nos últimos 12 meses.
• A partir do terceiro
requerimento, o prazo será de 6 meses.
Tempo de duração do benefício
A Lei 13.134/2015 trouxe uma
regra variável:
Primeira solicitação (primeira vez que pede o seguro-desemprego):
• O trabalhador poderá receber 4
parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses, nos 36 meses anteriores.
• Poderá receber 5 parcelas se
tiver trabalhado a partir de 24 meses, nos 36 meses anteriores.
Segunda solicitação:
• O trabalhador poderá receber 3
parcelas se tiver trabalhado entre 9 e 11 meses, nos 36 meses anteriores.
• O trabalhador poderá receber 4
parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses, nos 36 meses anteriores.
• Poderá receber 5 parcelas, se tiver
trabalhado no mínimo 24 meses, nos 36 meses anteriores.
Terceira solicitação:
• O trabalhador poderá receber 3
parcelas se tiver trabalhado entre 6 meses e 11 meses, nos 36 meses anteriores.
• Poderá receber 4 parcelas, se
tiver trabalhado entre 12 meses e 23 meses, nos 36 meses anteriores.
• Poderá receber 5 parcelas, se
tiver trabalhado no mínimo 24 meses, nos 36 meses anteriores.
ALTERAÇÕES DA MP 665/2014 NO SEGURO-DESEMPREGO DOS PESCADORES
PROFISSIONAIS (LEI 10.779/2003) (“SEGURO-DEFESO”)
O seguro-defeso é um benefício de
um salário mínimo pago para os pescadores artesanais que exerçam sua atividade profissional
ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de
economia familiar.
O valor é concedido nos períodos
em que a pesca é proibida (período de defeso) para permitir a preservação da
espécie (reprodução dos peixes).
Nessa época, como a pesca é
proibida, é como se o pescador estivesse desempregado. Daí o seguro-desemprego
do pescador ser chamado de “seguro-defeso”.
Principais mudanças:
1) Considera-se
profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o
período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze)
meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.
2) Considera-se
ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso
anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do
defeso em curso, o que for menor.
3) Somente terá
direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não
disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
4) Para que o
pescador tenha direito de receber o seguro-defeso é necessário aguardar um
período de carência de 1 anos,
contado do seu registro oficial como pescador profissional no Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Art. 2º (...)
§ 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao
INSS os seguintes documentos:
I - registro como pescador profissional, categoria artesanal,
devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido
pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano,
contado da data de requerimento do benefício;
5) Em regra, o
pagamento do seguro-defeso ficará limitado a, no máximo, 5 meses, mesmo que o
período de pesca proibida seja superior a isso.
Exceção: esse período
máximo de 5 meses poderá ser excepcionalmente prolongado por até mais 2 meses,
para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto
adicional representado por esse prolongamento não ultrapasse, em cada semestre,
10% (dez por cento) do montante da reserva mínima de liquidez de que trata o §
2º do art. 9º da Lei n.°
8.019/90.
6) A
competência para receber os documentos e deferir o benefício era do Ministério
do Trabalho. Agora, cabe ao INSS receber e processar os requerimentos e
habilitar os beneficiários. Isso só reforça que o seguro-defeso é um benefício
previdenciário.
Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e
processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do
regulamento.
Importante que você leia abaixo alguns dispositivos podem ser cobrados
literalmente nas provas de concurso:
LEI 10.779/2003
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REDAÇÃO ORIGINAL
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REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.134/2015
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Art. 1º O pescador profissional
que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de
economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao
benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante
o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
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Art. 1º O PESCADOR ARTESANAL de que tratam a alínea “b” do inciso VII
do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso
VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua
atividade profissional ININTERRUPTAMENTE, de forma artesanal e
individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do
seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o
período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
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§ 1º Entende-se como regime de
economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à
própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e
colaboração, sem a utilização de empregados.
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§ 1º Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a
atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o
em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em
curso, o que for menor.
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§ 2º O período de defeso de
atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha,
fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique.
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Não mudou.
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Não havia.
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§ 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período
compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.
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Não havia.
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§ 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial
pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da
decorrente da atividade pesqueira.
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Não havia.
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§ 5º O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a
mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a
espécies distintas.
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§ 6º A concessão do benefício não será extensível às atividades de
apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam
os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.
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Não havia.
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§ 7º O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível.
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Não havia.
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§ 8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o
limite máximo variável de que trata o caput do art. 4º da Lei n.°
7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do
referido artigo.
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Vigência imediata
A Lei n.°
13.134/2015 entrou em vigor hoje (17/06/2015).
Márcio André Lopes Cavalcante
Professor
