Concursos para magistratura agora têm cotas de 20% para negros (pretos ou pardos)

O CNJ aprovou hoje (09/06) resolução criando cota de 20% das vagas dos concursos da MAGISTRATURA para candidatos que se autodeclararem PRETOS ou PARDOS.

A reserva será obrigatória quando o número de vagas for igual ou superior a três.

Esse sistema de cotas terá validade, em princípio, até 9/07/2024, quando termina a vigência da Lei 12.990/2014.

O percentual poderá ser elevado a critério de cada tribunal, que também terá autonomia para criar outras políticas afirmativas de acordo com as peculiaridades locais.

A medida vale também para concursos de servidores do Poder Judiciário.

A previsão é a de que o CNMP aprove medida semelhante daqui a alguns dias para os certames do MP.