Olá amigos do Dizer o Direito,
O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas .
Neste post irei comentar sobre o enunciado 521 do STJ, que tem a seguinte redação:
Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
STJ.
3ª Seção. Aprovada em 25/03/2015, DJe 6/4/2015.
Clique AQUI para ter acesso aos comentários.
