INFORMATIVO Esquematizado 556 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 556 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

MINISTÉRIO PÚBLICO

• Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar no STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

RESPONSABILIDADE CIVIL

• Termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de tortura e morte de preso.

DESAPROPRIAÇÃO

• Indenização por desapropriação e prova de apenas parte da propriedade do imóvel.

DIREITO CIVIL

CONTRATOS

• Ação revisional por conta da desvalorização do real frente ao dólar em contrato celebrado em moeda estrangeira.

CONTRATO DE CORRETAGEM

• Responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem.

DIREITOS REAIS

• Direito exclusivo do pesquisador à exploração da jazida.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

• Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 1.614 do CC para a ação de investigação de paternidade.

UNIÃO ESTÁVEL

• Inaplicabilidade da Lei 9.278/96 a situações ocorridas antes de sua vigência.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

TABELIONATO DE PROTESTO

• Protesto do cheque após o prazo de apresentação.

DIREITO DO CONSUMIDOR

VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS

• Devolução dos valores pagos em virtude de defeitos na construção de imóvel.

RESPONSABILIDADE CIVIL

• Responsabilidade civil dos Correios por extravio de carta registrada.

DIREITO EMPRESARIAL

CHEQUE

• Protesto do cheque após o prazo de apresentação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AÇÃO RESCISÓRIA

• Valor da causa na ação rescisória.

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

• Inaplicabilidade da teoria da relativização da coisa julgada inconstitucional para erro na fixação dos honorários advocatícios.

RECURSO ESPECIAL

• Cabimento de REsp em caso de aplicação de lei nova a situação jurídica já constituída antes de sua edição.

• Súmula 518-STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

• Súmula 517-STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

• Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

PROCESSO COLETIVO

• Alcance da regra de isenção de custas processuais da LACP e do CDC.

DIREITO PENAL

ROUBO

• Grave ameaça/violência contra mais de uma pessoa, mas subtração de um só patrimônio.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP)

• Efeitos da suspensão da exigibilidade de crédito tributário na prescrição da pretensão punitiva.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

• Extinção da punibilidade pelo pagamento integral de débito.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

• Validade de atos processuais praticados antes de causa superveniente de modificação da competência.

PROCEDIMENTO

• Necessidade de apreciação das teses suscitadas na defesa preliminar.

PROVAS

• Validade do depoimento sem dano nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

REMIÇÃO DA PENA

• Remição da pena pelo estudo em dias não úteis.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PENA DE PERDIMENTO

• Pena de perda de veículo condutor de mercadoria sujeita à pena de perdimento ainda que o valor do carro seja bem superior ao das mercadorias.

IMPOSTO DE RENDA

• Isenção de imposto de renda sobre proventos oriundos de previdência privada complementar para portadores de doenças graves.

ICMS

• Garantia estendida e base de cálculo do ICMS.

COFINS

• Incidência da COFINS sobre receita proveniente de locação de vagas em estacionamento de shopping center.

CIDE PARA O INCRA

• Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

DIREITO FINANCEIRO

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS

• Restrição para transferência de recursos federais a Município que possui pendências no CAUC.

Trata-se da compilação e a organização de todos os informativos esquematizados de 2014.

Além de tornar a leitura mais agradável, se comparado com a tela do computador, o livro tem outra grande vantagem: os julgados foram agrupados de acordo com os ramos do direito e, dentro de cada um deles, foram organizados segundo os respectivos assuntos. Assim, por exemplo, no capítulo sobre “Processo Civil”, temos diversos subtópicos para tratar sobre competência, petição inicial, citação, intimação, litisconsórcio, tutela antecipada, recursos etc.

Vale ressaltar, ainda, que a obra conta com um extenso índice, que facilita a busca rápida dos temas.

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