INFORMATIVO Esquematizado 553 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 553 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

• Existência de cadáver em decomposição em reservatório de água.

SERVIDORES PÚBLICOS

• Inaplicabilidade do direito à recondução do art. 29, I, da Lei 8.112/90 a servidor público estadual.

PENSÃO POR MORTE (LEI 8.112/90)

• Pessoa designada que receberá a pensão não precisa ter sido inscrita nos assentos funcionais do servidor.

DIREITO CIVIL

CONTRATO DE SEGURO

• Via adequada para cobrança de indenização fundada em contrato de seguro de automóvel.

INTERDIÇÃO

• Desnecessidade de nomeação de curador especial se a interdição não foi proposta pelo MP.

ALIMENTOS

• São irrenunciáveis os alimentos devidos na constância do vínculo familiar (art. 1.707 do CC).

• Verbas eventuais recebidas pelo devedor e reflexo no valor da pensão alimentícia.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO

• Inocorrência de dano moral pela simples presença de corpo estranho em refrigerante.

PRÁTICAS ABUSIVAS

• Prática de venda casada por operadora de telefonia celular gera dano moral coletivo in re ipsa.

BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

• Requisitos para a propositura de ação de exibição de documentos relativos ao Crediscore.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

• Possibilidade de cumprimento imediato de medida socioeducativa imposta na sentença.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AÇÃO RESCISÓRIA

• Prorrogação do termo final do prazo para ajuizamento da ação rescisória.

PROCESSO CAUTELAR

• Ação cautelar de exibição de documentos bancários.

• Requisitos para a propositura de ação de exibição de documentos relativos ao Crediscore

PENHORA

• Possibilidade excepcional de penhora sobre honorários advocatícios.

EXECUÇÃO FISCAL

• Dispensabilidade da indicação do RG, CPF ou CNPJ do devedor.

EMBARGOS DE TERCEIRO

• Embargos de terceiro não servem para impugnar decisão se o fundamento invocado pelo autor não é a posse, mas sim unicamente a propriedade.

INTERDIÇÃO

• Desnecessidade de nomeação de curador especial se a interdição não foi proposta pelo MP.

DIREITO PENAL

USO DE DOCUMENTO FALSO

• Desnecessidade de prova pericial para condenação por uso de documento falso.

AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO

• Ação penal no caso de crime praticado contra vítima que estava temporariamente vulnerável.

CÓDIGO DE TRÂNSITO

• Denúncia no caso de homicídio culposo deve apontar qual foi a conduta negligente, imprudente ou imperita que ocasionou a morte da vítima.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

• Compartilhamento de provas em razão de acordo internacional de cooperação.

EMENDATIO LIBELLI

• Momento processual em que deve ser realizado.

RECURSOS

• Manutenção do regime inicial fixado, mas com fundamentação diversa.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR

COMPETÊNCIA

• Desacato praticado por militar de folga contra militar em serviço em local estranho à administração militar.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

• Correção monetária do valor do IR incidente sobre verbas recebidas acumuladamente em ação trabalhista.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍODO DE GRAÇA

• Comprovação da situação de desemprego para prorrogação do período de graça.

PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

• Necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário na via judicial.

Trata-se da compilação e a organização de todos os informativos esquematizados de 2013.

Além de tornar a leitura mais agradável, se comparado com a tela do computador, o livro tem outra grande vantagem: os julgados foram agrupados de acordo com os ramos do direito e, dentro de cada um deles, foram organizados segundo os respectivos assuntos. Assim, por exemplo, no capítulo sobre “Processo Civil”, temos diversos subtópicos para tratar sobre competência, petição inicial, citação, intimação, litisconsórcio, tutela antecipada, recursos etc.

Vale ressaltar, ainda, que a obra conta com um extenso índice, que facilita a busca rápida dos temas.

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