quarta-feira, 3 de dezembro de 2014
Tortura praticada contra brasileiro no exterior: análise da aplicação da lei penal no espaço e da competência
Imagine a seguinte situação adaptada:
Dois brasileiros estavam fazendo
pesca esportiva no Uruguai quando foram abordados, presos e torturados por
policiais uruguaios.
Após serem libertados, voltaram
ao Brasil e noticiaram o caso às autoridades brasileiras.
Pode ser aplicada a lei
brasileira na presente situação?
A Justiça brasileira será
competente para apurar o crime?
Trata-se de hipótese de
extraterritorialidade condicionada ou incondicionada?
Qual é o fundamento legal no Código
Penal?
SIM.
A lei penal brasileira pode ser
aplicada ao caso.
Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada.
O fundamento legal não está no Código
Penal, mas sim no art. 2º da Lei n.°
9.455⁄97 (Lei de Tortura), que é uma previsão específica. Veja o que diz o
dispositivo:
Art. 2º O disposto nesta
Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território
nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob
jurisdição brasileira.
Extraterritorialidade
Extraterritorialidade significa a
aplicação da lei brasileira a fatos que ocorreram fora do território nacional,
ou seja, no exterior. Daí vem o nome extraterritorialidade (extra = fora).
• Em alguns casos, a lei diz que,
se determinado tipo de crime acontecer no exterior, a lei brasileira irá ser
aplicada sem exigir nenhuma outra condição. A isso chamamos de
extraterritorialidade incondicionada. Ex: art. 7º, I,
do CP.
• Em outros casos, a lei diz que,
determinado tipo de crime acontecer no exterior, a lei brasileira irá ser
aplicada, exigindo-se, no entanto, o cumprimento de certas condições. É o que
se denomina de extraterritorialidade condicionada. Ex: art. 7º, II, do CP.
Normalmente quando se fala extraterritorialidade
lembra-se apenas do art. 7º do CP. No entanto, como vimos acima, a Lei de
Tortura traz importantíssima previsão de extraterritorialidade.
Extraterritorialidade na Lei de
Tortura
O art. 2º da Lei de Tortura traz
duas hipóteses de extraterritorialidade:
1ª hipótese: Se o crime de tortura
tiver sido cometido contra a vítima brasileira.
Trata-se de hipótese de extraterritorialidade
incondicionada.
Sendo a vítima brasileira, pode
ser aplicada a lei brasileira ao caso.
2ª hipótese: Se o agente que
praticou a tortura estiver em local sob jurisdição brasileira.
Aqui há uma polêmica:
Para alguns, trata-se de extraterritorialidade
incondicionada. É o caso de Nucci e Habib.
Para outros, consiste em
extraterritorialidade condicionada. É a posição de Marcelo Azeredo:
“Entendemos que se trata de
extraterritorialidade condicionada. A condição não está prevista na lei
especial nem no Código Penal, mas em duas convenções sobre a tortura: Convenção
Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
(art. 12) e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (art. 5º).
Os dispositivos citados condicionam que a lei será aplicada caso não haja
extradição. Ou seja, se for caso de extradição, não incidirá a lei do país em
que o agente se encontrar.” (AZEREDO, Marcelo André. Direito Penal. Parte Geral. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 122).
Voltando ao nosso exemplo. Como as
vítimas eram brasileiras, trata-se de hipótese de extraterritorialidade
incondicionada. Logo, a Justiça brasileira poderá apurar o fato. De quem será a
competência para julgar o crime: Justiça Estadual ou Federal?
Justiça ESTADUAL.
O fato de o crime de tortura,
praticado contra brasileiros, ter ocorrido no exterior não torna, por si só, a
Justiça Federal competente para processar e julgar os agentes estrangeiros.
O crime de tortura praticado em
território estrangeiro contra brasileiros não se subsume, em regra, a nenhuma
das hipóteses de competência da Justiça Federal previstas nos incisos IV, V e
V-A do art. 109 da CF/88:
Art. 109. Aos juízes
federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e
as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da
União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça
Eleitoral;
V - os crimes previstos em
tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o
resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a
direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
Não se enquadra no inciso IV considerando
que não se tem dano direto a bens ou serviços da União, suas entidades
autárquicas ou empresas públicas.
Não
é caso do inciso V porque, apesar de a tortura ser um crime previsto em
tratados internacionais, na situação em tela, o delito foi integralmente
praticado em território estrangeiro. Não se trata de crime à distância.
Por fim, o deslocamento de
competência para a jurisdição federal de crimes com violação a direitos humanos
exige provocação e hipóteses extremadas e taxativas, nos termos do art. 109,
V-A e § 5º.
Logo, a competência é da Justiça Estadual.
Logo, a competência é da Justiça Estadual.
Uma última pergunta: qual é a
competência territorial da Justiça Estadual no caso? Em outras palavras, qual
comarca será competente para julgar o crime?
Justiça do Distrito Federal (Vara
Criminal de Brasília), nos termos do art. 88 do CPP:
Art. 88. No processo por crimes praticados fora do
território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver
por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será
competente o juízo da Capital da República.
