INFORMATIVO Esquematizado 549 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 549 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

DESAPROPRIAÇÃO

• Delimitação do valor da indenização por desapropriação.

SERVIDORES PÚBLICOS

• Impossibilidade de acumulação de cargos se a jornada semanal ultrapassar 60h.

• Restituição de valores recebidos.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• Fracionamento da contratação para burlar a licitação.

• Revisão das sanções impostas em sede de recurso especial.

DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

• Utilização indevida da imagem da pessoa em propaganda político-eleitoral.

• Danos morais por encerramento de curso de graduação.

• Ausência de coleta das células-tronco no momento do parto e aplicação da perda de uma chance.

CONDOMÍNIO

• Rateio das despesas feitas para ajuizar ação contra um dos condôminos.

• Inviabilidade de ação de prestação de contas ajuizada por condômino.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

PROTESTO DE TÍTULO

• Responsabilidade pela baixa após o pagamento

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

• Magistrado não pode fazer análise da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

• Análise do “caso Portuguesa”.

EXECUÇÃO FISCAL

• Extinção da execução por abandono da Fazenda Pública.

PROCESSO COLETIVO

• Termo inicial dos juros de mora na ACP.

DIREITO PENAL

CRIME CONTINUADO

• Inexistência de continuidade delitiva entre roubo e extorsão.

EFEITOS DA CONDENAÇÃO

• Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo (art. 92, I, do CP).

INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CP)

• Configura invasão de domicílio a invasão de gabinete de Delegado de Polícia.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 DO CP)

• Regras sobre procedimento e perícia.

LEI DE DROGAS

• A condenação pelo art. 28 da LD gera reincidência.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

• Tortura cometida contra brasileiro no exterior.

CITAÇÃO POR EDITAL

• Oitiva de policiais como prova antecipada de prova urgente (art. 366 do CPP).

Trata-se da compilação e a organização de todos os informativos esquematizados de 2013.

Além de tornar a leitura mais agradável, se comparado com a tela do computador, o livro tem outra grande vantagem: os julgados foram agrupados de acordo com os ramos do direito e, dentro de cada um deles, foram organizados segundo os respectivos assuntos. Assim, por exemplo, no capítulo sobre “Processo Civil”, temos diversos subtópicos para tratar sobre competência, petição inicial, citação, intimação, litisconsórcio, tutela antecipada, recursos etc.

Vale ressaltar, ainda, que a obra conta com um extenso índice, que facilita a busca rápida dos temas.

Clique aqui para conhecer mais.