INFORMATIVO Esquematizado 548 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 548 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

MINISTÉRIO PÚBLICO

· Não-obrigatoriedade de intervenção do MP nas ações de ressarcimento ao erário.

DIREITO ADMINISTRATIVO

FGTS

· Suspensão do contrato de trabalho não permite a liberação do saldo da conta do FGTS.

DIREITO CIVIL

CONTRATO DE SEGURO

· Transação feita entre o segurado e a vítima sem anuência da seguradora.

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONCEITO DE CONSUMIDOR

· Aplicação do CDC a aquisição de avião por empresa administradora de imóveis.

· Aplicação do CDC a contrato de seguro empresarial.

BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

· Prazo para retirada do nome do devedor do cadastro de proteção de crédito após a dívida ser paga.

DIREITO EMPRESARIAL

MARCA

· Direito exclusivo de uso de marca registrada.

· Precedência de nome empresarial que não implica direito ao registro de marca.

FALÊNCIA

· Habilitação de créditos decorrentes do término de apartamento de construtora falida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AÇÕES POSSESSÓRIAS

· Pedido contraposto e determinação para remoção do ato ilícito.

DIREITO PENAL

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

· Princípio da insignificância e condenação anterior.

FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL

· Circunstâncias judiciais favoráveis e regime inicial mais gravoso que o cabível em razão da sanção imposta.

ROUBO (ART. 157 DO CP)

· Causa de aumento incidente no caso de a vítima estar em serviço de transporte de valores.

DESCAMINHO

· Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

· Fonte pagadora fornece declaração informando indevidamente que o rendimento pago aos funcionários era isento e não-tributável.

FUNRURAL

· Não cabe contribuição social ao FUNRURAL, a cargo do empregador rural pessoa física, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais.

PROCEDIMENTO FISCAL

· Habeas data não é via adequada para contribuinte ter acesso ao RPF.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR IDADE

· Aposentadoria por idade híbrida.

DIREITO INTERNACIONAL

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

· Peculiaridade da sentença estrangeira que trate sobre guarda e alimentos

Trata-se da compilação e a organização de todos os informativos esquematizados de 2013.

Além de tornar a leitura mais agradável, se comparado com a tela do computador, o livro tem outra grande vantagem: os julgados foram agrupados de acordo com os ramos do direito e, dentro de cada um deles, foram organizados segundo os respectivos assuntos. Assim, por exemplo, no capítulo sobre “Processo Civil”, temos diversos subtópicos para tratar sobre competência, petição inicial, citação, intimação, litisconsórcio, tutela antecipada, recursos etc.

Vale ressaltar, ainda, que a obra conta com um extenso índice, que facilita a busca rápida dos temas.

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