INFORMATIVO Esquematizado 763 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 763 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 763 DO STF

DIREITO CONSTITUCIONAL

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

• Lei estadual não pode proibir que concessionárias de serviços de telecomunicações cobrem assinatura mensal do consumidor.

IMUNIDADE PARLAMENTAR

• Parlamentar só tem imunidade material por manifestações proferidas fora do parlamento se tiverem relação direta com o exercício do mandato.

PROCESSO LEGISLATIVO

• É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que conceda anistia a servidores públicos.

DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

• Princípio da autotutela e necessidade de se garantir contraditório e ampla defesa.

CONCURSO PÚBLICO

• Sociedade de economia mista que contrata escritório de advocacia em vez de convocar advogados aprovados.

SERVIDORES PÚBLICOS

• Aumento da remuneração de servidores públicos por meio de decisão judicial (Súmula vinculante 35-STF).

• GDASST e extensão aos inativos (Súmula vinculante 34-STF).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

• Competência para julgar falsificação de documentos navais expedidos pela Marinha (Súmula vinculante 35-STF).

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

• Transação penal (Súmula vinculante 35-STF).

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

• Os Correios gozam de imunidade tributária recíproca.

ICMS

• Princípio da não-cumulatividade e redução da base de cálculo equiparada a isenção parcial.

Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2013

Trata-se da compilação e a organização de todos os informativos esquematizados de 2013.

Além de tornar a leitura mais agradável, se comparado com a tela do computador, o livro tem outra grande vantagem: os julgados foram agrupados de acordo com os ramos do direito e, dentro de cada um deles, foram organizados segundo os respectivos assuntos. Assim, por exemplo, no capítulo sobre “Processo Civil”, temos diversos subtópicos para tratar sobre competência, petição inicial, citação, intimação, litisconsórcio, tutela antecipada, recursos etc.

Com isso, o livro foi organizado como se fosse um curso, envolvendo os principais assuntos de cada matéria, com trechos de doutrina, lei e, principalmente, a explicação dos julgados de 2013.

Vale ressaltar, ainda, que a obra conta com um extenso índice, que facilita a busca rápida dos temas.

Por fim, um grande diferencial: no último capítulo do livro estão todas as súmulas do STF e do STJ organizadas por assunto e anotadas. Abaixo de cada enunciado, o leitor é informado se aquela súmula continua válida, se é importante, se foi superada ou formalmente cancelada.

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