INFORMATIVO Esquematizado 546 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 546 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

· Não há violação à reserva de plenário na decisão que decreta a nulidade de ato administrativo por violação à CF/88.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS (PENSÃO POR MORTE)

· Criança ou adolescente sob guarda tem direito à pensão por morte mesmo que a lei previdenciária não a inclua no rol de dependentes.

SERVIÇOS PÚBLICOS

· Permissão de serviços públicos concedida sem licitação.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

· Competência para julgar ação de improbidade envolvendo verbas transferidas pela União ao Município por meio de convênio.

· Prazo prescricional.

· Não se aplica à sentença de improbidade a remessa necessária prevista no art. 19 da Lei de Ação Popular.

FGTS

· Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas do FGTS de trabalhadores avulsos.

DIREITO CIVIL

DIREITOS DA PERSONALIDADE

· Direito à imagem.

DIREITO EMPRESARIAL

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

· Denúncia do contrato e concessão de aviso prévio.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GUARDA

· Criança ou adolescente sob guarda tem direito à pensão por morte mesmo que a lei previdenciária não a inclua no rol de dependentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CITAÇÃO

· A juntada aos autos de procuração com poderes especiais supre a citação que ainda não havia sido realizada.

RESPOSTA DO RÉU

· Não há revelia se o réu apresenta apenas reconvenção, mas na qual refuta os argumentos expostos na inicial.

ASTREINTES

· Execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada.

EXECUÇÃO FISCAL

· Requisitos do mandado de intimação da penhora.

PROCESSO COLETIVO

· A associação pode propor ação coletiva contra a União na Justiça Federal do DF mesmo que os associados residam em outro local.

· ACP pode servir como instrumento processual para cobrança de valores indevidamente cobrados de consumidores.

DIREITO PENAL

MOEDA FALSA (ART. 289 DO CP)

· Aplicação das agravantes do art. 61, II, “e” e “h” do CP.

FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293 DO CP)

· É dispensável a constituição definitiva do crédito tributário para sua consumação.

FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP)

· Falsa declaração de hipossuficiência não é crime.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

TRIBUNAL DO JÚRI

· O assistente de acusação tem direito à réplica mesmo que o MP não a exerça.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

· Encontro fortuito de provas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO POR MORTE

· Termo inicial do benefício.

· Criança ou adolescente sob guarda tem direito à pensão por morte mesmo que a lei previdenciária não a inclua no rol de dependentes.

Trata-se da compilação e a organização de todos os informativos esquematizados de 2013.

Além de tornar a leitura mais agradável, se comparado com a tela do computador, o livro tem outra grande vantagem: os julgados foram agrupados de acordo com os ramos do direito e, dentro de cada um deles, foram organizados segundo os respectivos assuntos. Assim, por exemplo, no capítulo sobre “Processo Civil”, temos diversos subtópicos para tratar sobre competência, petição inicial, citação, intimação, litisconsórcio, tutela antecipada, recursos etc.

Vale ressaltar, ainda, que a obra conta com um extenso índice, que facilita a busca rápida dos temas.

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