segunda-feira, 15 de setembro de 2014
Imóvel pertencente ao devedor, mas ocupado por seu filho, também constitui bem de família, sendo impenhorável
Espécies
de bem de família
No Brasil, atualmente, existem duas
espécies de bem de família:
a) Bem
de família convencional ou voluntário (arts. 1711 a 1722 do Código Civil)
b) Bem
de família legal (Lei n.°
8.009/90).
Bem
de família legal
O bem de família legal consiste no
imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar.
Considera-se residência um único imóvel
utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Na hipótese de o casal, ou entidade
familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a
impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido
registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do Código Civil
(bem de família convencional).
Proteção
conferida ao bem de família legal
O bem de família legal é impenhorável e
não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,
previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou
filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses
previstas na Lei n.°
8.009/90.
Imóvel
não ocupado pelo devedor, mas sim por um familiar
Imagine
a seguinte situação:
João, que está sendo executado, possui
uma única casa em seu nome.
Quem mora nesse imóvel não é João, mas
sim o seu filho Lucas.
Diante
disso, indaga-se: em regra, essa casa poderá ser penhorada?
NÃO. Para o STJ, constitui bem de
família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que
resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite.
Assim, mesmo João não morando na casa, ela
continua sendo considerada bem de família em virtude de o seu filho nela estar
residindo.
A Lei n.° 8.009/90 protege, em verdade, o único
imóvel residencial de penhora. Se esse imóvel encontra-se cedido a familiares,
filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo bem de
família.
A circunstância de o devedor não
residir no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal.
O art. 5º da Lei n.° 8.009/90 considera como sendo bem
familiar não apenas aquele que é utilizado pelo casal, mas também quando ele
está sendo usado pela entidade familiar. Nesse sentido:
Art. 5º Para os efeitos de
impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único
imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para
moradia permanente.
Vale ressaltar que o art. 3º da
Lei n.° 8.009/90 prevê algumas
exceções em que o imóvel, mesmo sendo bem de família, poderá ser penhorado.
SINTETIZANDO:
Se o executado possui um único imóvel
residencial, mas quem mora nele é um parente (ex: filho), mesmo assim esse
imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável.
Em outras palavras, constitui bem de
família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que
resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite.
STJ. 2ª Seção.
EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014 (Info
543).
