Olá amigos do Dizer o Direito,
Vamos hoje tratar sobre um importantíssimo julgado do STJ a respeito de
alienação fiduciária em garantia.
O tema é de extrema relevância na prática forense e será também cobrado
nas provas de concurso. Aguardem.
Antes de verificarmos o que o STJ decidiu, convém fazermos uma breve revisão
sobre a alienação fiduciária em garantia.
Conceito
“A alienação fiduciária em garantia é
um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a
propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição
financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado
quando verificada a ocorrência de determinado fato.” (RAMOS, André Luiz Santa
Cruz. Direito Empresarial Esquematizado.
São Paulo: Método, 2012, p. 565).
Regramento
O Código Civil de 2002 trata de forma
genérica sobre a propriedade fiduciária em seus arts. 1.361 a 1.368-A. Existem,
no entanto, leis específicas que também regem o tema:
• alienação fiduciária envolvendo bens
imóveis: Lei nº 9.514/97;
• alienação fiduciária de bens móveis
no âmbito do mercado financeiro e de capitais: Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº
911/69. É o caso, por exemplo, de um automóvel comprado por meio de financiamento
bancário com garantia de alienação fiduciária.
Nas hipóteses em que houver legislação
específica, as regras do CC-2002 aplicam-se apenas de forma subsidiária:
Art. 1.368-A. As demais espécies de
propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina
específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições
deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial.
Resumindo:
Alienação fiduciária de
bens MÓVEIS fungíveis e infungíveis quando o credor
fiduciário for instituição financeira
|
Alienação fiduciária de
bens MÓVEIS infungíveis quando o credor fiduciário for
pessoa natural ou jurídica (sem ser banco)
|
Alienação fiduciária de
bens IMÓVEIS
|
Lei nº 4.728/65
Decreto-Lei
nº 911/69
|
Código
Civil de 2002
(arts.
1.361 a 1.368-A)
|
Lei nº 9.514/97
|
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DO
MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS
Imagine a seguinte situação hipotética:
Antônio quer comprar um carro de R$
30.000,00, mas somente possui R$ 10.000,00. Antônio procura o Banco “X”, que
celebra com ele contrato de financiamento
com garantia de alienação fiduciária.
Assim, o Banco “X” empresta R$
20.000,00 a Antônio, que compra o veículo. Como garantia do pagamento do
empréstimo, a propriedade resolúvel do carro ficará com o Banco “X” e a posse
direta com Antônio.
Em outras palavras, Antônio ficará
andando com o carro, mas no documento, a propriedade do automóvel é do Banco
“X” (constará “alienado fiduciariamente ao Banco X”). Diz-se que o banco tem a
propriedade resolúvel porque, uma vez pago o empréstimo, a propriedade do carro
pelo banco “resolve-se” (acaba) e o automóvel passa a pertencer a Antônio.
O que acontece em caso de
inadimplemento do mutuário (em nosso exemplo, Antônio)?
Havendo mora por parte do mutuário, o
procedimento será o seguinte (regulado pelo DL 911/69):
1)
Protesto do título ou notificação do credor:
O credor (mutuante) deverá fazer o
protesto do título ou a notificação extrajudicial do devedor, por meio do
Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de que este se encontra em
débito, comprovando, assim, a mora.
Súmula 72 do STJ: A comprovação da mora
é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Obs: a notificação não precisa ser
pessoal, bastando que seja entregue no endereço do devedor:
Na alienação fiduciária, a mora do
devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação
extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos,
entregue no endereço do domicílio do devedor, sendo dispensada a sua
notificação pessoal.
STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp
418.617/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 06/02/2014.
2)
Ajuizamento da ação:
Após comprovar a mora, o mutuante
(Banco “X”) poderá ingressar com uma ação de busca e apreensão requerendo que
lhe seja entregue o bem (art. 3º do DL 911/69).Essa busca e apreensão prevista
no L 911/69 é uma ação especial autônoma e independente de qualquer
procedimento posterior.
3)
Concessão da liminar:
O juiz concederá a busca e apreensão de
forma liminar (sem ouvir o devedor), desde que comprovada a mora ou o
inadimplemento do devedor (art. 3º do DL 911/69).
4)
Apreensão do bem:
O bem é apreendido e entregue ao
credor.
5)
Possibilidade de pagamento integral da dívida:
No prazo de 5 dias após o cumprimento
da liminar (apreensão do bem), o devedor fiduciante poderá pagar a
integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor
fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus
(§ 2º do art. 3º do DL 911/69). Veja o dispositivo legal:
Art. 3º (...)
§ 1º Cinco dias após executada a
liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e
exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições
competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade
em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da
propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931/2004)
§ 2º No prazo do § 1º, o devedor
fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente,
segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na
qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931/2004)
O que se entende por “integralidade da
dívida pendente”? Para que o devedor possa ter de volta o bem, ele deverá pagar todo o
valor do financiamento ou somente as parcelas já vencidas e não pagas (purgação
da mora)?
Ex: Antônio financiou o veículo em 60
parcelas. A partir da 20ª prestação ele começou a não mais pagar. Estão
vencidas 5 parcelas.
Para ter de volta o bem ele terá que
pagar somente as 5 parcelas vencidas (purgação mora) ou todo o financiamento
restante (40 parcelas)?
Todo o débito.
Segundo decidiu o STJ, a Lei n.° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não
mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais
permite que ele pague somente as prestações vencidas.
Para que o devedor fiduciante consiga
ter o bem de volta ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto
as parcelas vencidas e vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a
execução da liminar.
Em nosso exemplo, Antônio terá que
pagar, em 5 dias, as 40 parcelas restantes.
O devedor purga a mora quando ele
oferece ao credor as prestações que estão vencidas e mais o valor dos prejuízos
que este sofreu (art. 401, I, do CC). Nesse caso, purgando a mora, o devedor
consegue evitar as consequências do inadimplemento. Ocorre que na alienação
fiduciária em garantia, a Lei n.° 10.931/2004
passou a não mais permitir a purgação da mora.
Vale ressaltar que o tema acima foi
decidido em sede de recurso repetitivo, tendo o STJ firmado a seguinte
conclusão, que será aplicado em todos os processos semelhantes:
Nos
contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004,
que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor,
no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão,
pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e
comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade
do bem móvel objeto de alienação fiduciária.
STJ. 2ª
Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014
(recurso repetitivo).
Nos
contratos anteriores à vigência da Lei n.° 10.931/2004 é permitida a purgação da mora?
SIM. Antes da Lei n.° 10.931/2004 era permitida a purgação
da mora desde que o devedor já tivesse pago no mínimo 40% do valor financiado.
Tal entendimento estava, inclusive, consagrado em um enunciado do STJ:
Súmula 284-STJ: A purga da mora, nos
contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos
40% (quarenta por cento) do valor financiado.
A súmula
284-STJ ainda é válida?
•
Para contratos anteriores à Lei 10.931/2004: SIM.
•
Para contratos posteriores à Lei 10.931/2004: NÃO.
6)
Contestação:
No prazo de 15 dias após o cumprimento
da liminar (apreensão do bem), o devedor fiduciante apresentará resposta (uma
espécie de contestação).
Obs1: a resposta poderá ser apresentada
ainda que o devedor tenha decidido pagar a integralidade da dívida, caso
entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição.
Obs2: nesta defesa apresentada pelo
devedor, é possível que ele invoque a ilegalidade das cláusulas contratuais
(ex: juros remuneratórios abusivos). Se ficar provado que o contrato era
abusivo, isso justificaria o inadimplemento e descaracterizaria a mora.
7) Sentença: da
sentença proferida cabe apelação, apenas no efeito devolutivo.
ATUALIZAÇÃO DOS LIVROS (ATENÇÃO)
Clique aqui para atualizar seu
livro dos Principais Julgados de 2012 com esse novo recurso especial repetitivo.
Clique aqui para atualizar seu
livro dos Principais Julgados de 2013 com esse novo recurso especial repetitivo.
