Entenda a decisão do STF que barrou a redistribuição de vagas de Deputado Federal feita pelo TSE

Poder legislativo federal

No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas legislativas (bicameralismo federativo):

Número de Deputados Federais

Pois bem, como vimos acima, a CF/88 afirmou que o número de Deputados deveria ser proporcional à população de cada Estado/DF (quanto maior a população do Estado, maior o número de Deputados).

Importante sublinhar que o número de Deputados não é proporcional ao número de eleitores do Estado, mas sim à população (população = total de pessoas daquele Estado, incluindo quem não for eleitor).

A CF/88 não previu o número total de Deputados Federais nem a quantidade por Estado/DF. A Carta determinou que isso deveria ser fixado em uma Lei Complementar. Leia com atenção o comando constitucional abaixo destacado:

Essa Lei Complementar foi editada?

SIM. Trata-se da Lei Complementar n.° 78/93, que disciplina a fixação do número de Deputados.

A LC 78/93 estabeleceu os seguintes critérios:

• O número total de Deputados Federais no país não pode ser maior que 513;

• O número de Deputados Federais por Estado/DF deverá ser proporcional à sua população;

• Nenhum Estado pode ter menos que 8 Deputados Federais;

• O Estado mais populoso deverá ter 70 Deputados Federais;

• O cálculo da população é baseado no censo do IBGE;

• Em cada ano anterior às eleições, o IBGE deverá fornecer ao TSE a atualização estatística demográfica das unidades da Federação (art. 1º da LC);

• Com base nesses dados, o TSE faz o cálculo da quantidade de Deputados Federais por Estado/DF e encaminha para os TRE’s e para os partidos políticos o número de vagas a serem disputadas (parágrafo único do art. 1º da LC).

Obs: vale lembrar que a definição do número de Deputados Federais é importante, dentre outros motivos, pelo fato de que é com base nisso que será calculado o quantitativo de Deputados Estaduais/Distritais (art. 27 da CF/88).

Veja a íntegra do art. 1º da LC 78/93:

Resolução TSE 23.389/2013

Com base nesse art. 1º, em 2013, o TSE editou a Resolução n.° 23.389 alterando o número de vagas de Deputado Federal de cada Estado/DF e, consequentemente, o número de vagas de Deputados Estaduais a serem disputadas nas eleições de 2014.

Assim, pela Resolução do TSE, alguns Estados perderiam vagas de Deputados Federais (como era o caso da PB que perderia duas vagas) e outros ganhariam (a exemplo de MG, que teria duas vagas extras).

Decreto Legislativo 424/2013-Congresso Nacional

A referida Resolução sofreu forte resistência dos Estados prejudicados que, então, se mobilizaram e conseguiram aprovar, no Congresso Nacional, o Decreto Legislativo 424/2013 que sustou os efeitos da Resolução TSE 23.389/2013.

Qual foi o fundamento para a edição desse Decreto Legislativo?

O Congresso Nacional argumentou que o TSE exorbitou do seu poder regulamentar, ou seja, que ele, a pretexto de regulamentar a LC 78/93, teria atuado como um verdadeiro legislador, invadindo a esfera de competência do Poder Legislativo.

Em situações de abuso do poder regulamentar, a CF/88 autoriza que o Congresso Nacional edite um Decreto Legislativo sustando a eficácia do ato que regulamentou a lei.

Vale ressaltar que não importa o instrumento infralegal utilizado, podendo o Congresso sustar decreto, resolução, instrução normativa, portaria etc., desde que este tenha extrapolado o poder de tão somente regulamentar a lei.

Confira a previsão dessa competência no texto constitucional:

ADI e ADC

Além dessa providência do Congresso Nacional, os Estados prejudicados propuseram seis ADIs no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da LC 78/93 e da Resolução TSE 23.389/2013.

A Mesa do Senado Federal, por sua vez, ajuizou uma ADC requerendo que o STF declarasse a validade do Decreto Legislativo 424/2013.

Todas essas ações foram julgadas em conjunto.

O que decidiu o STF quanto às ADI’s propostas contra a LC 78/93 e a Resolução do TSE?

O STF, por maioria, decidiu que o parágrafo único do art. 1º da LC 78/93 e a Resolução TSE 23.389/2013 são INCONSTITUCIONAIS.

O § 1º do art. 45 da CF/88 afirmou claramente que o número total de Deputados e a representação por Estado/DF deveriam ser estabelecidos por lei complementar (ato do Poder Legislativo). Logo, essa competência não poderia ter sido delegada ao TSE, como fez a LC 78/93.

Para a Min. Rosa Weber, o § 1º do art. 45 da CF/88 não permite a delegação à Justiça Eleitoral ou ao TSE da responsabilidade de fixar o número de representantes do Poder Legislativo. Isso porque, analisando a história das Constituições brasileiras, percebe-se que, quando o constituinte pretendeu delegar essa atribuição à Justiça Eleitoral, ele o fez expressamente, como foi o caso da CF/1934. Dessa forma, houve uma opção do constituinte de 1988 no sentido de que essa definição ficasse a cargo do Congresso Nacional.

Ademais, a LC 78/93 não estabeleceu critérios nítidos e exatos de como deveria ser feito o cálculo da proporcionalidade do número de Deputados Federais, sendo extremamente lacônica nesse ponto. Assim, a LC 78/93 não atendeu ao comando constitucional do § 1º do art. 45.

Para a Min. Rosa Weber, mesmo a LC 78/93 tendo apresentado essa falha, não poderia o TSE querer preencher essa lacuna e definir, ele próprio, o critério a ser utilizado. Por isso, a Resolução também padece de vício.

O Min. Joaquim Barbosa reforçou que a tarefa de fixar o número total de Deputados e a representação por unidade federativa não é matéria a ser tratada em via administrativa, sendo o Parlamento o local próprio para a discussão.

O Min. Luiz Fux frisou que a interpretação histórica revela, de forma inequívoca, que a mens legis da CF/88 (art. 45, § 1º) não foi a de delegar esse poder ao TSE. Destacou ainda que a LC 78/93 acabava suprimindo uma prerrogativa constitucional do Parlamento, havendo violação a uma cláusula pétrea, qual seja, a da separação de Poderes.

O Min. Ricardo Lewandowski argumentou que o constituinte atribuiu ao legislador complementar a tarefa de fixação, tanto do número total de deputados, como da representação por Estado-membro e pelo Distrito Federal, tendo em conta a natureza eminentemente política da matéria a ser tratada. Assinalou que este é um tema mais do que sensível, e só pode ser versado por um instrumento legal de hierarquia superior como, no caso, lei complementar.

Portanto, a maioria dos Ministros considerou que o parágrafo único do art. 1º da LC 78/93 e, consequentemente, a Resolução TSE 23.389/2013 são inconstitucionais.

Ficaram vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Um dos argumentos dos autores da ADI é o de que a LC 78/93 e a Resolução do TSE teriam violado o § 2º do art. 4º do ADCT. Essa tese foi acolhida pelo STF?

NÃO. Como vimos acima, a LC 78/93 e a Resolução TSE 23.389/2013 foram julgadas inconstitucionais por violarem o princípio da separação dos poderes e o § 1º do art. 45 da CF/88.

O STF, contudo, não concordou com o argumento de que esses atos impugnados teriam afrontado o § 2º do art. 4º do ADCT. Para a Corte, este dispositivo do ADCT não tem nada a ver com a discussão em tela. Vejamos o que ele diz:

O § 2º do art. 4º, § 2º do ADCT é, como o próprio nome indica, uma norma transitória e, como tal, só valia para proteger aquele mandato vigente à época da promulgação da CF/88. Nesse sentido, o Min. Celso de Melo afirmou que o § 2º do art. 4º do ADCT não poderia ser invocado como parâmetro de controle, dado que o conteúdo eficacial do referido dispositivo teria se exaurido, consideradas as circunstâncias históricas daquele momento em que promulgados a CF/1988 e o ADCT.

Portanto, não tem pertinência a invocação do § 2º do art. 4º do ADCT no presente debate.

E o que decidiu o STF quanto ao Decreto Legislativo 424/2013 editado pelo Congresso Nacional?

Atenção. O STF julgou a ADC improcedente e decidiu que Decreto Legislativo 424/2013 também é INCONSTITUCIONAL.

Foram apontados dois argumentos principais:

1) O Decreto Legislativo 424/2013 foi publicado em 05/12/2013, ou seja, há menos de um ano das eleições de outubro de 2014. Assim, na prática, o Congresso Nacional alterou as regras do processo eleitoral menos de um ano antes das eleições, mudança que viola o princípio da anterioridade eleitoral, insculpido no art. 16 da CF/88:

2) Não é possível que um Decreto Legislativo retire atribuição outorgada ao TSE por meio de Lei Complementar.

A LC 78/93, bem ou mal, delegou ao TSE a atribuição para fazer os cálculos e definir o número de Deputados. Isso é uma realidade.

Se o Congresso Nacional entendia que essa delegação era inválida, ele deveria ter provocado o STF para julgar a LC inconstitucional.

O que o Congresso não poderia fazer era sustar a Resolução do TSE que foi formalmente autorizada por uma Lei.

Vale ressaltar que o art. 49, V, da CF/88 NÃO prevê que o Congresso Nacional tenha atribuição para sustar atos normativos emanados pelo Poder Judiciário, mesmo que estes, em tese, exorbitem o poder regulamentar. Veja novamente a redação do art. 49, V para confirmar:

A atribuição do Poder Legislativo de controlar o Poder Executivo é uma das principais competências outorgadas ao Parlamento pelas Constituições modernas. Porém, essa competência não pode ser estendida ao Poder Judiciário por meio de interpretação extensiva.

Desse modo, o Decreto Legislativo 424/2013, ao sustar um ato do Poder Judiciário, violou o princípio da independência do Poder Judiciário, cláusula pétrea.

TESE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS: VENCIDA

Discutiu-se eventual modulação de efeitos da decisão do STF nas ADI’s.

Uma corrente de Ministros defendia que o STF declarasse a inconstitucionalidade do art. 1º da LC e da Resolução do TSE, mas que os critérios estabelecidos na Resolução perdurassem até que fosse editada nova Lei Complementar disciplinando a matéria. Assim, o STF iria declaração a inconstitucionalidade dos dispositivos, mas sem pronúncia de nulidade.

Essa tese da modulação, contudo, precisava da concordância de 2/3 dos Ministros (8 votos), conforme prevê o art. 27 da Lei n.° 9.868/99, não tendo sido atingido esse quórum.

Assim, como não houve modulação dos efeitos, o parágrafo único do art. 1º da LC 78/93 e a Resolução TSE 23.389/2013 foram expurgados do ordenamento jurídico e, nas eleições de outubro de 2014, deverão ser adotados os mesmos critérios aplicados nas eleições de 2010.

RESUMINDO:

• O art. 1º da LC 78/93 e a Resolução TSE 23.389/2013 são INCONSTITUCIONAIS por violarem o § 1º do art. 45 da CF/88 e a independência do Poder Legislativo;

• O Decreto Legislativo 424/2013, editado pelo Congresso Nacional, é INCONSTITUCIONAL por violar o art. 49, V, da CF/88 e a independência do Poder Judiciário.

• Nas eleições de outubro de 2014 deverão ser adotados os mesmos critérios aplicados nas eleições de 2010, ou seja, o número de vagas de Deputados Federais não foi alterado.

QUADRO-RESUMO:

A CF/88 previu que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população (§ 1º do art. 45).

Em 1993, foi editada a LC 78/93, que disciplina a fixação do número de Deputados.

O art. 1º da LC 78/93 previu que, em cada ano anterior às eleições, o IBGE deverá fornecer ao TSE a atualização estatística demográfica das unidades da Federação. Com base nesses dados, o TSE faz o cálculo da quantidade de Deputados Federais por Estado/DF e encaminha para os TRE’s e para os partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.

Em 2013, com base no art. 1º da LC 78/93, o TSE editou a Resolução 23.389 alterando o número de vagas de Deputado Federal de cada Estado/DF e, consequentemente, o número de vagas de Deputados Estaduais a serem disputadas nas eleições de 2014.

O Congresso Nacional, argumentando que o TSE exorbitou do seu poder regulamentar, publicou o Decreto Legislativo 424/2013 sustando os efeitos da Resolução TSE 23.389/2013.

O STF entendeu que:

• O parágrafo único do art. 1º da LC 78/93 e a Resolução TSE 23.389/2013 são INCONSTITUCIONAIS por violarem o § 1º do art. 45 da CF/88 e a independência do Poder Legislativo.

• O Decreto Legislativo 424/2013, editado pelo Congresso Nacional, é INCONSTITUCIONAL por violar o art. 49, V, da CF/88 e a independência do Poder Judiciário.

• Nas eleições de outubro de 2014 deverão ser adotados os mesmos critérios aplicados nas eleições de 2010, ou seja, o número de vagas de Deputados Federais não foi alterado.

STF. Plenário. ADI 4947, 5020, 5028, 5130, 4963, 4965 e ADC 33/DF, Rel. p. Acórdão Min. Rosa Weber, julgados em 18/6/2014 (Info 751).