INFORMATIVO Esquematizado 747 STF

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Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 747 STF

Direito Constitucional

·      CE não pode tratar sobre perda de mandato dos Deputados Estaduais de forma diferente do que é previsto para os Deputados Federais.

·         Inconstitucionalidade de lei estadual que vincula remuneração dos Deputados Estaduais ao subsídio dos Deputados Federais.

·         É vedado o pagamento de qualquer valor a parlamentar por participação em sessão extraordinária.

·         Resolução do TSE pode ser objeto de ADI.

·         Regimento Interno de Assembleia Legislativa pode ser objeto de ADI.

·         Amicus curiae e momento limite para a sua intervenção.

Direito Administrativo

·         Conceito de cargo técnico para os fins do art. 37, XVI, “b”, da CF/88.

Direito Eleitoral

·         MP pode requisitar a instauração de inquérito policial para apurar crimes eleitorais.

·         Magistrado pode decidir com base em fatos e circunstâncias não alegados pelas partes.

·         Inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º da CF/88).

Direito Processual Penal

·         O interrogatório do corréu não poderá ser acompanhado pelo acusado mesmo que este seja advogado e atue em causa própria.

·         Princípio da correlação (congruência), causa de aumento e emendatio libelli.

·         (In)dispensabilidade de capacidade postulatória para recurso ordinário em HC.

Direito Penal Militar

·         É constitucional a vedação ao SURSIS nos casos do art. 88, II, “a” do CPM

Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2013

Trata-se da compilação e a organização de todos os informativos esquematizados de 2013.

Além de tornar a leitura mais agradável, se comparado com a tela do computador, o livro tem outra grande vantagem: os julgados foram agrupados de acordo com os ramos do direito e, dentro de cada um deles, foram organizados segundo os respectivos assuntos. Assim, por exemplo, no capítulo sobre “Processo Civil”, temos diversos subtópicos para tratar sobre competência, petição inicial, citação, intimação, litisconsórcio, tutela antecipada, recursos etc.

Com isso, o livro foi organizado como se fosse um curso, envolvendo os principais assuntos de cada matéria, com trechos de doutrina, lei e, principalmente, a explicação dos julgados de 2013.

Vale ressaltar, ainda, que a obra conta com um extenso índice, que facilita a busca rápida dos temas.

Por fim, um grande diferencial: no último capítulo do livro estão todas as súmulas do STF e do STJ organizadas por assunto e anotadas. Abaixo de cada enunciado, o leitor é informado se aquela súmula continua válida, se é importante, se foi superada ou formalmente cancelada.

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