INFORMATIVO Esquematizado 741 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,

Segue o INFORMATIVO Esquematizado 741 STF.

Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 741 STF

Direito Constitucional

• CE pode prever que compete à ALE autorizar empréstimos, acordos e convênios que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual.

• CE não pode exigir autorização da ALE para que o Governador (ou o Vice) se ausente do país qualquer que seja o prazo.

• CE não pode atribuir iniciativa da lei de organização judiciária ao Governador do Estado nem prever a criação de Conselho Estadual de Justiça.

• Lei estadual pode regular procedimento para homologação judicial de acordo de alimentos com a participação da Defensoria Pública.

• Estado-membro tem competência para legislar sobre procedimentos do IP desde que não viole as normas gerais da União.

• Lei estadual não pode fixar prioridades na tramitação dos processos judiciais.

Direito Administrativo

• Inconstitucionalidade de efetivação de substituto em cartório após a CF/88.

Direito Civil

• A capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura da sucessão.

Direito Processual Penal

• Tramitação direta do IP entre Polícia e MP.

• Impossibilidade de se manter o valor da fiança sem analisar a situação econômica do agente.

Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2013

Trata-se da compilação e a organização de todos os informativos esquematizados de 2013.

Além de tornar a leitura mais agradável, se comparado com a tela do computador, o livro tem outra grande vantagem: os julgados foram agrupados de acordo com os ramos do direito e, dentro de cada um deles, foram organizados segundo os respectivos assuntos. Assim, por exemplo, no capítulo sobre “Processo Civil”, temos diversos subtópicos para tratar sobre competência, petição inicial, citação, intimação, litisconsórcio, tutela antecipada, recursos etc.

Com isso, o livro foi organizado como se fosse um curso, envolvendo os principais assuntos de cada matéria, com trechos de doutrina, lei e, principalmente, a explicação dos julgados de 2013.

Vale ressaltar, ainda, que a obra conta com um extenso índice, que facilita a busca rápida dos temas.

Por fim, um grande diferencial: no último capítulo do livro estão todas as súmulas do STF e do STJ organizadas por assunto e anotadas. Abaixo de cada enunciado, o leitor é informado se aquela súmula continua válida, se é importante, se foi superada ou formalmente cancelada.

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