Olá amigos do Dizer o Direito,
Segue o INFORMATIVO Esquematizado 539 STJ.
Bons estudos.
Direito Administrativo
• Desapropriação para fins de reforma agrária e área
de reserva legal.
• Pensão por morte a filho inválido de servidor
público federal.
• A indisponibilidade de bens na ação de improbidade
não pode recair sobre os bens impenhoráveis.
Direito Civil
• Termo inicial dos juros de mora no caso de ação de
indenização pela execução não autorizada de músicas.
• Responsabilidade civil por abuso no direito de
propor ação de execução.
• Legitimidade para ação de doação inoficiosa.
Direito Processual Civil
• Chamamento ao processo e fornecimento de medicamento.
• Consequência pelo descumprimento de determinação de
exibição de documento.
• Decisão que fixa valor das astreintes não preclui
nem faz coisa julgada.
• Decisão monocrática do art. 557 do CPC.
• Nulidade da decisão do relator que julga o agravo de
instrumento a favor do agravante sem ouvir o agravado.
• Penhora de valores depositados em conta bancária
conjunta.
• Garantia do juízo na execução fiscal deve abranger o
valor dos honorários advocatícios.
• Cobrança dos honorários por meio de RPV ainda que
ainda que o crédito dito “principal” seja executado por meio do regime de
precatórios.
Direito Penal
• Advogado não comete calúnia se não ficar provada sua
intenção de ofender a honra.
• Roubo de uso é crime.
• Omissão de anotação na CTPS e necessidade de ser
demonstrado o dolo de falso.
• A Lei presume a hipossuficiência da mulher vítima de
violência doméstica.
• Não é cabível
transação penal nem para crimes nem para contravenções penais praticadas com
violência doméstica.
Direito Processual Penal
• A serendipidade no encontro de provas de novos
crimes inicialmente não investigados é admitida pela jurisprudência.
• Para que o juiz decrete a perda dos dias remidos na fração
de 1/3 é necessária fundamentação concreta.
• A prática de novo crime durante a vigência do
livramento condicional não gera a perda dos dias remidos.
Direito Financeiro
• Restrição para transferência de recursos federais a
Município que possui pendências no CAUC.
Direito Previdenciário
• Regra de transição para pessoas inscritas no RGPS
até o advento da Lei 8.213/91.
• Legitimidade passiva nas demandas em que se
questiona a exigibilidade das contribuições previdenciária.
Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2013
Trata-se da compilação e a
organização de todos os informativos esquematizados de 2013.
Além de tornar a leitura mais agradável, se comparado com a tela do computador, o livro tem outra grande vantagem: os julgados foram agrupados de acordo com os ramos do direito e, dentro de cada um deles, foram organizados segundo os respectivos assuntos. Assim, por exemplo, no capítulo sobre “Processo Civil”, temos diversos subtópicos para tratar sobre competência, petição inicial, citação, intimação, litisconsórcio, tutela antecipada, recursos etc.
Com isso, o livro foi organizado como se fosse um curso, envolvendo os principais assuntos de cada matéria, com trechos de doutrina, lei e, principalmente, a explicação dos julgados de 2013.
Por fim, um grande diferencial:
no último capítulo do livro estão todas as súmulas do STF e do STJ organizadas
por assunto e anotadas. Abaixo de cada enunciado, o leitor é informado se
aquela súmula continua válida, se é importante, se foi superada ou formalmente
cancelada.
