STJ decide que NÃO incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias (gozadas ou indenizadas)

Olá amigos do Dizer o Direito,

Vamos hoje tratar sobre um julgado importante do STJ, que poderá ser cobrado na prova da DPU.

Trata-se do REsp 1.230.957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014 (recurso repetitivo) no qual a 1ª Seção do STJ analisou se incidiria ou não a contribuição previdenciária sobre diversas verbas pagas ao trabalhador. 

Vejamos abaixo o que foi decidido:

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

A CF/88 prevê, em seu art. 195, as chamadas “contribuições para a seguridade social”.

Consistem em uma espécie de tributo cuja arrecadação é utilizada para custear a seguridade social (saúde, assistência e previdência social).

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos;

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

A CF/88 determina que os recursos arrecadados com as contribuições previstas no art. 195, I, “a” e II serão destinados exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários do RGPS (administrado pelo INSS).

Em razão disso, a maioria dos autores de Direito Previdenciário denomina as contribuições do art. 195, I, “a” e II de “contribuições previdenciárias”, como se fossem uma subespécie das contribuições para a seguridade social. Nesse sentido: Frederico Amado (Direito Previdenciário Sistematizado. Salvador: Juspodivm).

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A contribuição previdenciária é uma espécie de tributo cujo dinheiro arrecado é destinado ao pagamento dos benefícios do RGPS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte etc.)

Existem duas espécies de contribuição previdenciária:

Paga por quem	Incide sobre o que
1ª) Trabalhador e demais segurados do RGPS (art. 195, II).	Incide sobre o salário de contribuição, exceto no caso do segurado especial.
2ª) Empregador, empresa ou entidade equiparada (art. 195, I, “a”).	Incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA
Verba	Incide contribuição previdenciária?	Fundamento
Salário maternidade	SIM	É verba salarial.
Salário paternidade	SIM	É verba salarial.
Terço de férias indenizadas	NÃO	A Lei 8.212/91 determina que não incide.
Terço de férias gozadas	NÃO	É verba indenizatória.
Aviso prévio indenizado	NÃO	É verba indenizatória.
Valor pago pela empresa ao empregado nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença	NÃO	Não é verba salarial.