Publicada a Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet no Brasil

Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada hoje a Lei 12.965/2014, chamada de Marco Civil da Internet.

Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Clique aqui para conhecer a nova Lei.

Vamos estudar com calma e publicar alguns comentários sobre a Lei em breve.