Comentários à Lei 12.961/2014, que dispõe sobre a destruição de drogas apreendidas

Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada no dia de hoje (07/04) mais uma importante novidade legislativa.

Trata-se da Lei n.° 12.961/2014, que trata sobre a destruição de drogas apreendidas.

Vamos entender sobre o que trata a nova Lei:

NOÇÕES GERAIS

Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)

A Lei n.° 11.343/2006 tipifica os delitos envolvendo drogas.

Além de prever os crimes, a referida Lei também traz regras de procedimento a serem adotadas pela Polícia, pelo Ministério Público e pelo Juiz tanto na fase de investigação como após o processo penal ter se iniciado.

Lei 12.961/2014 traz novas regras sobre a destruição de drogas apreendidas

Todos os dias a Polícia apreende uma grande quantidade de drogas ilícitas, que são objeto de crime.

Existe uma enorme preocupação sobre o que fazer com essas substâncias apreendidas.

A droga encontrada com o agente possui importância para a investigação e para o processo penal, já que se constitui na prova da materialidade (existência) do crime de tráfico.

Por outro lado, não é recomendável que se mantenha o entorpecente guardado porque ocupa espaço, é difícil de ser controlado, não serve para nenhuma utilização lícita e é um produto economicamente valioso que poderia, portanto, ser furtado ou roubado.

Pensando nisso, a Lei n.° 11.343/2006 determinou que as drogas ilícitas deveriam ser destruídas após serem apreendidas.

Ocorre que o legislador entendeu agora que seria necessário disciplinar esse tema de forma mais detalhada e rígida. Esse foi o objetivo da Lei n.° 12.961/2014, que alterou cinco artigos da Lei de Drogas (arts. 32, 50, 50-A, 58 e 72).

Vejamos como é o procedimento e as alterações promovidas pela nova Lei.

PROCEDIMENTO DE DESTRUIÇÃO DE PLANTAÇÕES ILÍCITAS

Destruição imediata de plantações ilícitas

Caso seja encontrada uma plantação ilícita de drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, a Lei determina que essa plantação deverá ser imediatamente destruída pelo Delegado de Polícia (art. 32, caput, da Lei n.° 11.343/2006).

Assim, se a plantação ilícita foi encontrada por uma equipe da Polícia Militar, por exemplo, será necessário dar conhecimento do fato ao Delegado de Polícia para que ele se dirija até o local de crime e comande o procedimento de destruição do plantio.

Antes de fazer a destruição, o Delegado deverá recolher parte da plantação para ser submetida à perícia, que irá confirmar (ou não) que se trata de plantio ilícito.

Vale ressaltar que, para fazer a destruição das plantações ilícitas, o Delegado de Polícia não precisa de prévia autorização judicial. Além disso, não é necessário que a destruição seja executada na presença do membro do Ministério Público.

Como explica Renato Marcão:

“Localizadas, as plantações deverão ser imediatamente destruídas, e a razão de ser da regra é evidente. Caso fosse preciso obter prévia autorização judicial, por certo a preservação do local e a necessária destruição correriam sérios riscos. Também não seria razoável exigir a presença de representante do Ministério Público e de autoridade sanitária no sítio das plantações, quase sempre em locais inóspitos, de difícil acesso e de oneroso deslocamento.” (Tóxicos. Lei n.° 11.343 de 23 de agosto de 2006. Anotada e Interpretada. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 131).

Veja agora a pequena mudança trazida pela Lei n.° 12.961/2014:

PROCEDIMENTO DE DESTRUIÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS

Quando a polícia encontrar drogas ilícitas (exs: cocaína, êxtase etc.), é possível imaginar dois cenários:

1) Foram identificados, no local, os responsáveis pela droga: apreensão COM prisão em flagrante

Nesse caso, haverá a apreensão da droga e também a prisão em flagrante da(s) pessoa(s) responsável(is). Ex: a Polícia recebe uma ligação anônima afirmando que em determinada casa está sendo comercializado entorpecente; ao chegar no local, encontra três indivíduos preparando “trouxinhas” de cocaína.

A substância encontrada (e que aparenta ser entorpecente) deverá ser submetida à perícia para que se confirme se realmente é droga. Essa confirmação é feita por meio de um laudo de constatação provisório da natureza e quantidade da droga, realizado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea (art. 50, § 1º, da Lei n.° 11.343/2006).

De posse do laudo e dos depoimentos do condutor, das testemunhas e do flagranteado, a autoridade policial comunicará a prisão ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado (art. 50, caput).

Após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, no prazo de 10 dias, verificar se o laudo de constatação provisório está formalmente regular e, em caso positivo, determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Veja a redação do § 3º do art. 50, inserido pela Lei n.° 12.961/2014:

A destruição das drogas será executada pelo Delegado de Polícia competente no prazo de 15 dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (§ 4º do art. 50). Deve-se ter atenção para esse prazo, que é uma novidade da Lei n.° 12.961/2014:

O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo Delegado de Polícia, certificando-se neste a destruição total delas (§ 5º do art. 50).

2) Não foram identificados, no local, os responsáveis pela droga: apreensão SEM prisão em flagrante

Pode acontecer de a autoridade encontrar a droga, mas não capturar, no local, pessoas que possam ser responsabilizadas por ela. Ex: a Polícia recebe uma ligação anônima afirmando que em determinada casa na favela está sendo comercializado entorpecente; ao chegar no local, encontra diversas “trouxinhas” de cocaína, mas nenhum morador, havendo indícios de que fugiram.

Nesse caso, a substância encontrada também deverá ser submetida à perícia, elaborando-se laudo de constatação provisório.

A Lei afirma, então, que a droga deverá ser destruída, por incineração, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. É a redação do art. 50-A da Lei n.° 11.343/2006, acrescentado pela Lei n.° 12.961/2014:

Destruição da droga
Com prisão em flagrante	Sem prisão em flagrante
A destruição é feita no prazo máximo de 15 dias contado da determinação do juiz.	A destruição é feita no prazo máximo de 30 dias contado da data da apreensão.

DESTRUIÇÃO DA AMOSTRA DE DROGA APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO

Como vimos acima, o juiz determina a destruição das drogas apreendidas, mas ordena que seja guardada uma amostra do entorpecente necessária à realização do laudo de constatação definitivo (§ 3º do art. 50).

Ocorre que, após se encerrar o processo criminal aberto contra o réu ou em caso de arquivamento do inquérito policial, não há mais utilidade em se ficar guardando essa amostra da droga. Por isso, a Lei n.° 12.961/2014 determinou, de forma obrigatória e mais clara, a sua destruição. Vejamos:

Bem, esse é um breve resumo sobre o tema, já se incluindo as alterações implementadas pela Lei n.° 12.961/2014.

Espero que tenha sido útil.

Márcio André Lopes Cavalcante

Professor