Olá amigos do Dizer o Direito,
O ano de 2013 foi repleto de
importantes novidades legislativas.
A maior parte delas foi comentada
aqui no site.
Agora em 2014 elas devem ser
bastante cobradas nas provas.
Que tal, então, revisarmos as
principais leis publicadas no ano passado?
Boa leitura!
Lei 12.799/2013: prevê isenção da
taxa de inscrição em vestibulares e outros processos seletivos das Instituições
Federais de Ensino Superior.
Lei Complementar 142/2013: aposentadoria da pessoa com deficiência.
Lei 12.812/2013: estabilidade provisória da gestante.
Lei 12.813/2013: dispõe sobre o conflito de interesses no
exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos
posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Lei 12.815/2013: nova Lei dos Portos.
Lei 12.830/2013: investigação criminal conduzida por
Delegado de Polícia (muito importante).
Lei 12.832/2013: dispõe sobre a participação dos
trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Lei 12.836/2013: altera o Estatuto da Cidade.
Lei 12.842/2013: dispõe sobre o exercício da Medicina.
Lei 12.845/2013: atendimento hospitalar a vítimas de
violência sexual.
Lei 12.846/2013: responsabilização das pessoas jurídicas por
atos de corrupção contra a administração pública (muito importante).
Lei 12.850/2013: nova Lei do Crime Organizado (muito importante) (ainda será comentada).
Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude.
Lei 12.853/2013: gestão coletiva dos direitos autorais.
EC 75/2013: nova espécie de imunidade tributária.
Lei 12.873/2013: dispõe sobre vários assuntos diferentes.
Lei 12.874/2013: separação e divórcio no Consulado.
Lei 12.875/2013: altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei
das Eleições.
Lei 12.878/2013: prisão cautelar para fins de extradição
(altera o Estatuto do Estrangeiro).
Lei 12.879/2013: gratuidade dos
atos de registro para que as associações de moradores se adaptem ao Código
Civil.
Lei 12.886/2013: proibição de
itens de uso coletivo na lista de material escolar.
EC 76/2013: voto aberto no
Congresso Nacional.
Lei 12.891/2013: mini reforma eleitoral (importante).
Lei 12.894/2013: acrescenta mais uma atribuição para a
Polícia Federal.
Lei 12.933/2013: Lei da Meia
Entrada.
Lei 12.921/2013: proíbe produtos
para crianças e jovens que reproduzam a forma de cigarros.
