Não cabe prisão civil do inventariante em razão do inadimplemento do espólio

Olá amigos do Dizer o Direito,

As questões envolvendo “pensão alimentícia” são muito importantes tanto na prática forense como nos concursos públicos.

Hoje vamos enfrentar o seguinte tema: caso o alimentante (devedor de alimentos) morra, o espólio continuará tendo a obrigação de pagar? E se houver descumprimento da obrigação, poderá haver prisão civil do inventariante?

Vejamos:

O que é a herança?

A herança é o conjunto de bens deixado pela pessoa falecida.

Caracteriza-se, por força de lei, como sendo bem imóvel, universal e indivisível.

A herança é formada automaticamente pela morte e somente será dissolvida quando houver a partilha.

O que é o espólio?

O espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo ou fora dele.

Mesmo sem possuir personalidade jurídica, o espólio tem capacidade para praticar atos jurídicos (ex: celebrar contratos, no interesse da herança) e tem legitimidade processual (pode estar no polo ativo ou passivo da relação processual) (FARIAS, Cristiano Chaves. et. al., Código Civil para concursos. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 1396).

Quem representa o espólio em juízo (quem age em nome do espólio)?

• Se já houve inventário: o espólio é representado em juízo pelo inventariante.

• Se ainda não foi aberto inventário: o espólio é representado pelo administrador provisório (art. 985 do CPC).

Vale ressaltar que o inventariante é o responsável pela administração da herança, conforme previsto no Código Civil:

Fixados estes conceitos, imagine a seguinte situação hipotética:

Luis ajuizou execução de alimentos sob o rito do art. 733 do CPC em face do espólio de Januário (seu falecido pai), representado pela inventariante Madalena (esposa do morto), pleiteando o recebimento de alimentos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro, bem como os vencidos no curso do processo (Súmula 309 do STJ).

A inventariante foi citada para, em 3 dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Madalena apresentou, então, uma petição ao juiz justificando que o espólio não tem como efetuar o pagamento da pensão alimentícia arbitrada porque os bens que compõem o acervo hereditário não têm gerado renda.

O juiz entendeu que as justificativas apresentadas não eram suficientes e, então, decretou a prisão civil de Madalena (§ 1º do art. 733 do CPC).

Foi interposto agravo de instrumento, tendo o TJ mantido a decisão do magistrado.

Diante disso, o advogado de Madalena impetrou habeas corpus no STJ em seu favor.

O que decidiu o STJ em um caso análogo a esse? O inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante?

NÃO.  Não cabe prisão civil do inventariante em razão do descumprimento da obrigação do espólio de prestar alimentos.

STJ. 4ª Turma. HC 256.793-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1º/10/2013 (Info 531)

O CC/2002 previu que a “a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor” (art. 1.700).

O STJ interpreta que, apesar de existir esse dispositivo, o dever de prestar alimentos continua sendo personalíssimo. Assim, os herdeiros irão responder pela obrigação até o limite da herança, tendo em vista que a dívida é oriunda de obrigação pretérita do morto e não originária dos herdeiros (arts. 1.792 e 1.997 e Enunciado 343 do CJF).

Além disso, a jurisprudência do STJ admite a transmissão da obrigação alimentar ao espólio apenas nos casos em que, antes de a pessoa morrer, já havia estipulação, por sentença judicial ou acordo prévio da obrigação alimentar, de modo a garantir a manutenção do alimentando durante a tramitação do inventário.

Assim, não é possível, portanto, o ajuizamento de ação de alimentos em face do espólio, se quando do falecimento do autor da herança (ex: pai do alimentando) não havia alimentos fixados em acordo ou sentença em seu favor.

Em suma, o espólio tem a obrigação de pagar pelos alimentos desde que:

• eles já estivessem fixados antes da morte; e

• apenas até os limites das forças da herança.

Desse modo, para o STJ, apesar do art. 1.700 do CC, os alimentos continuam ostentando caráter personalíssimo, de forma que, no que tange à obrigação alimentar, não há que se falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los  (REsp 1130742/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/12/2012).

Nesse mesmo sentido, afirmou o Min. João Otávio de Noronha:

“(...) Não se pode confundir a regra do art. 1.700, segundo o qual a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, com a transmissão do dever jurídico de alimentar, utilizada como argumento para a propositura da presente ação. Trata-se, na verdade, de coisas distintas. O dever jurídico é abstrato e indeterminado e a ele se contrapõe o direito subjetivo, enquanto que a obrigação é concreta e determinada e a ela se contrapõe uma prestação.

Havendo condenação prévia do autor da herança, há obrigação de prestar alimentos e esta se transmite aos herdeiros. Inexistente a condenação, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de alimentar, em razão do seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. (...)” (REsp 775180/MT).

O que se transmite, portanto, é a obrigação concreta já fixada antes da morte, mas não o dever jurídico (em abstrato).

Justamente pelo fato de o dever de alimentar ser personalíssimo e instramissível é que o STJ entende que não é possível a decretação de prisão civil do inventariante do espólio, uma vez que a restrição da liberdade constitui sanção também de natureza personalíssima e que não pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar, como acontece com o inventariante.