A remição pelo trabalho poderá ser calculada em horas em vez de dias?

Olá amigos do Dizer o Direito,

No primeiro semestre de 2014 é bem provável que seja aberto o V Concurso para a DPU.

Pensando nisso, sempre que tivermos uma oportunidade, iremos publicar aqui algumas dicas e materiais que sejam importantes para essa prova.

Hoje, véspera de um novo ano, vamos falar sobre uma tese interessantíssima de execução penal que foi levada pela DPU até o STF.

Remição

O art. 126 da Lei de Execuções Penais (Lei n.° 7.210/84) estabelece:

O art. 126 da LEP trata, portanto, da remição (ato de remir).

O que é a remição?

Remição é...

- o direito que possui o condenado ou a pessoa presa cautelarmente

- de reduzir o tempo de cumprimento da pena

- mediante o abatimento

- de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo ou

- de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho.

É uma forma de estimular e premiar o condenado para que ocupe seu tempo com uma atividade produtiva (trabalho ou estudo), servindo ainda como forma de ressocialização e de preparação do apenado para que, quando termine de cumprir sua pena, possa ter menos dificuldades de ingressar no mercado de trabalho.

O tempo remido será considerado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128).

Obs: a remição de que trata a LEP é com “ç” (remição). Remissão (com “ss”) significa outra coisa, qual seja, perdão, renúncia etc., sendo muito utilizada no direito civil (direito das obrigações) para indicar o perdão do débito.

É possível a remição para condenados que cumprem pena em regime aberto?

• Remição pelo trabalho: NÃO.

• Remição pelo estudo: SIM.

Outras regras importantes sobre a remição:

• As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados (§ 2º do art. 126).

• É possível que o condenado cumule a remição pelo trabalho e pelo estudo, desde que as horas diárias de trabalho e de estudo sejam compatíveis (§ 3º do art. 126).

• O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição (§ 4º do art. 126).

• O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) caso o condenado consiga concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena (§ 5º do art. 126).

• A remição pode ser aplicada para a pessoa presa cautelarmente (§ 7º do art. 126). Assim, se o indivíduo está preso preventivamente e decide trabalhar, esse tempo será abatido de sua pena caso venha a ser condenado no futuro.

• A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa (§ 8º do art. 126).

Relembrados alguns conceitos sobre remição, vejamos a interessante tese da DPU que foi levada ao STF:

João, condenado, cumpre pena e trabalha 8 horas por dia.

Antônio cumpre pena no mesmo estabelecimento prisional que João e trabalha 6 horas por dia.

Tanto João como Antônio possuem direito à remição.

Segundo o art. 126, § 1º, II, da LEP, para cada 3 dias de trabalho, deve-se abater 1 dia de pena.

Para a Lei, não interessa se o preso cumpriu a jornada mínima (6h) ou a máxima (8h). Tendo feito 3 dias de jornada normal de trabalho (entre 6h e 8h), ele terá direito de remir 1 dia de pena.

Para a DPU, contudo, essa previsão do art. 126, § 1º, II, da LEP viola o princípio da igualdade. Isso porque se o apenado trabalhou mais horas, ele deverá ter direito de abater mais tempo de sua pena.

Assim, para a DPU, o juiz deverá fazer o cálculo da remição em horas (e não em dias de trabalho).

Explicando melhor a tese:

A jornada mínima de trabalho é 6 horas.

Se o condenado trabalhar 3 dias de jornada mínima, terá direito de abater 1 de pena.

Logo, para a DPU, o juiz deverá fazer o seguinte cálculo: para cada 18h (3x6=18h) que o preso trabalhar, ele terá direito de abater 1 dia de pena.

Com isso, explica a DPU, o preso que trabalhar além da jornada mínima, não será prejudicado porque esse tempo extra (1h ou 2h), será contado para abater de sua pena.

Na petição do HC impetrado, o Defensor Público afirma que “seria razoável considerar o critério de horas laboradas para o fim de remição de pena, pois, dessa forma, os presos teriam tratamento proporcional, fazendo jus à benesse da remição, conforme a dedicação de tempo ao trabalho”.

Critério de contagem para remição pelo trabalho:

• LEP: a cada 3 dias de trabalho, o preso poderá abater 1 dia de pena.

• Tese da DPU: a cada 18h de trabalho, o preso poderá abater 1 dia de pena.

A jurisprudência acatou a tese da DPU?

NÃO. Tanto o STJ como o STF não acolheram a tese.

O argumento foi muito simples: a pretensão da Defensoria Pública não encontra fundamento na Lei de Execuções Penais.

Segundo o STF, o legislador já estabeleceu que o cálculo da remição da pena será efetuado pelos dias trabalhados pelo condenado e não pelas horas (art. 126, § 1º, II, da Lei n.° 7.210/84), não podendo o Judiciário construir uma nova forma de cálculo.