Comentários à Lei 12.875/2013 - altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições

Antes

AGORA

Art. 29 (...)

§ 6º Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, nos termos do art. 13, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Art. 29 (...)

§ 6º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Antes

AGORA

Art. 41-A. 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% (noventa e cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:

I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; e

Obs: esse inciso I não mudou nada.

II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Parágrafo único.  Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6º do art. 29.

Obs: a novidade está nesse parágrafo único. Pela nova regra, os Deputados Federais que mudarem de partido durante o mandato não poderão “levar” os votos para a nova sigla, aumentando o repasse do Fundo.

DESTINAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO

5%

divididos em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE.

95%

distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Os partidos que obtiveram mais votos, irão, proporcionalmente, receber mais.

Obs1: restrição para novos partidos.

Para os fins dessa distribuição acima, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária. Assim, o Deputado Federal que mudar de partido durante o mandato não poderá “levar” para o outro os votos que obteve na última eleição, de modo que a mudança não fará com que o partido de destino receba mais verbas do fundo partidário.

Obs2: restrição não alcança hipóteses de fusão ou incorporação.

Essa regra restritiva (explicada na observação 1 acima), não vale para os casos de FUSÃO ou INCORPORAÇÃO de partidos. Desse modo, se houve uma fusão ou incorporação de partidos, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

Antes

AGORA

Art. 47 (...)

§ 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do parágrafo anterior, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato e representação na Câmara dos Deputados, observados os seguintes critérios:

I - um terço, igualitariamente;

II - dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.

Art. 47 (...)

§ 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1º, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:

Obs: antes, para que o partido ou coligação tivesse horário no rádio e TV para propaganda, era necessário que tivesse ao menos um representante na Câmara dos Deputados. A nova Lei acabou com essa exigência.

Vale ressaltar que o STF já havia declarado inconstitucional a expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do art. 47 da Lei n.° 9.504/97 (ADI 4430/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 27, 28 e 29/6/2012). Desse modo, a alteração legislativa apenas atendeu ao que já havia decidido o STF.

I - 2/3 (dois terços) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram;

II - do restante, 1/3 (um terço) distribuído igualitariamente e 2/3 (dois terços) proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.

Não havia.

§ 7º Para efeito do disposto no § 2º, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6º do art. 29 da Lei n.° 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Obs: a novidade está nesse § 7º. Pela nova regra, os Deputados Federais que mudarem de partido durante o mandato não poderão levar os votos para a nova sigla, para efeitos de tempo de propaganda política no rádio e TV.

COMO SÃO DISTRIBUÍDOS OS HORÁRIOS DE PROPAGANDA ELEITORAL ENTRE OS PARTIDOS E COLIGAÇÕES QUE TENHAM CANDIDATO:

2/3

do tempo é distribuído entre os partidos e coligações de forma proporcional ao número de Deputados Federais que possui esse partido ou coligação.

No caso de coligação, calcula-se esse número pela soma dos Deputados Federais que integram os partidos que fazem parte da coligação.

1/3

Desse 1/3 restante, a distribuição será assim:

• 1/3 distribuído igualitariamente entre os partidos e coligações; e

• 2/3 de forma proporcional ao número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados.

Obs1: não mais se exige representação na Câmara dos Deputados.

Antes, para que o partido ou coligação tivesse horário no rádio e TV para propaganda, era indispensável que possuísse ao menos um representante na Câmara dos Deputados.

A nova Lei acabou com essa exigência. Basta que ele tenha algum candidato nas eleições e já terá direito ao tempo.

Vale ressaltar que o STF já havia declarado inconstitucional a expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do art. 47 da Lei n.° 9.504/97 (ADI 4430/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 27, 28 e 29/6/2012). Desse modo, a alteração legislativa, nesse ponto, apenas atendeu ao que já havia decidido o STF.

Obs2: restrição para o caso de novos partidos.

Para os fins dessa distribuição acima, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária. Assim, o Deputado Federal que mudar de partido durante o mandato não poderá “levar” para o outro os votos que obteve na última eleição, de modo que essa mudança não fará com que o partido de destino receba mais tempo de rádio e TV.

Obs3: restrição não alcança hipóteses de fusão ou incorporação.

Essa regra restritiva (explicada na observação 2 acima), não vale para os casos de FUSÃO ou INCORPORAÇÃO de partidos. Desse modo, se houve uma fusão ou incorporação de partidos, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição do acesso gratuito ao rádio e à televisão.