quarta-feira, 19 de dezembro de 2012
Intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública
Os membros do Ministério Público e da
Defensoria Pública possuem a prerrogativa de somente serem intimados
pessoalmente dos atos processuais.
Existem quatro formas de intimação
pessoal:
• ciência em cartório/secretaria da
Vara;
• pelo correio (via postal);
• por mandado (cumprido por oficial de
justiça);
• mediante entrega dos autos com vista.
Exemplo de intimação que NÃO é pessoal:
intimação mediante publicação na Imprensa Oficial.
No caso do Ministério Público, a Lei
determina que a intimação pessoal deve ocorrer através da entrega dos autos com
vista (art. 41, IV, da Lei n.°
8.625/93). Em outras palavras, não basta que a intimação seja pessoal, ela
deverá ocorrer mediante a entrega dos autos. Dessa feita, o membro do MP não
pode ser intimado por mandado, por exemplo.
No caso da Defensoria Pública, a Lei afirma
que a intimação pessoal através da entrega dos autos com vista somente ocorrerá
quando necessário (arts. 44, I, 89, I e 128, I, da Lei Complementar
80/94). Pela redação literal do dispositivo, a prerrogativa do Defensor de
receber os autos com vista somente ocorre “quando necessário”. Assim, conforme a
interpretação gramatical do inciso, nem sempre a intimação pessoal do Defensor
deverá ser feita com a entrega dos autos, mas tão somente quando necessário
(ex: um processo complexo, com muitos volumes etc.).
Compare as duas redações das Leis:
MINISTÉRIO
PÚBLICO
|
DEFENSORIA
PÚBLICA
|
Lei n.° 8.625/93:
Art. 41. Constituem prerrogativas dos
membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras
previstas na Lei Orgânica:
IV - receber intimação pessoal em
qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;
|
Lei Complementar n.° 80/94:
Art. 44. São prerrogativas dos
membros da Defensoria Pública da União:
I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega
dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de
jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os
prazos;
|
Os membros da Defensoria Pública
Estadual e da Defensoria do DF possuem idêntica prerrogativa prevista nos arts.
128, I e 89, I, da mesma Lei Complementar.
Obs1: nas provas objetivas, deve-se
adotar a redação literal do dispositivo.
Obs2: em uma prova discursiva, prática ou
oral da Defensoria Pública é interessante que o candidato mencione o texto
legal, mas defenda a tese de que a intimação pessoal do Defensor Público, a
despeito da redação literal da lei, ocorre sempre mediante a entrega dos autos
com vista, sendo presumida a necessidade de que trata o dispositivo.
Argumentos que podem ser utilizados
pelo candidato em reforço à tese:
a) princípio da ampla defesa;
b) princípio da paridade de armas;
c) não há discrímen razoável em se
estabelecer diferença de tratamento quanto à vista dos autos entre os membros
da Defensoria Pública e do MP;
d) quando o art. 128, I fala “quando
necessário”, deve-se interpretar que o Defensor Público pode, quando não
entender necessário, dispensar a remessa dos autos, ou seja, quem define quando
é necessária a entrega dos autos é o membro da Defensoria e não o juiz.
Intimação
pessoal com carga dos autos e início do prazo
No caso da intimação pessoal do
Defensor Público ou do membro do MP ser feita mediante entrega dos autos com
vista, normalmente, na prática, o que ocorre é a remessa do processo da Vara
para a Instituição (MP ou Defensoria), sendo os autos recebidos por um servidor
do órgão.
Nesta
hipótese, deve-se considerar realizada a intimação pessoal no dia em que o
processo chegou na Defensoria ou no MP, ou somente na data em que o Defensor ou
o membro do MP apor seu ciente nos autos?
A intimação considera-se realizada no
dia em que os autos são recebidos pela Defensoria ou pelo MP. Logo, segundo o
STJ, o termo inicial da contagem dos prazos, seja em face da Defensoria Pública,
seja em face do Ministério Público, é o dia útil seguinte à data da entrada dos
autos no órgão público ao qual é dada a vista.
“A contagem dos prazos para a
Defensoria Pública ou para o Ministério Público tem início com a entrada dos
autos no setor administrativo do órgão e, estando formalizada a carga pelo
servidor, configurada está a intimação pessoal, sendo despicienda, para a
contagem do prazo, a aposição no processo do ciente por parte do seu membro.” (STJ
REsp 1.278.239-RJ). Isso ocorre para evitar que o início do prazo fique ao
sabor da parte, circunstância que não deve ser tolerada, em nome do equilíbrio
e igualdade processual entre os envolvidos na lide (EDcl no RMS 31.791/AC).
Intimação pessoal do Defensor Público e Juizados Especiais
A jurisprudência do STJ afirma que,
no âmbito dos Juizados Especiais, NÃO é necessária a intimação pessoal dos
Defensores Públicos, podendo ocorrer até mesmo pela Imprensa Oficial. Confira:
(...) Hipótese em que não há flagrante constrangimento ilegal. No âmbito especial dos juizados de celeridade e especialidade, não há necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública. Regra especial que se sobrepõe à geral. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)(HC 241.735/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2012)
(...) O julgamento dos recursos pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais prescinde da intimação pessoal dos defensores públicos, bastando a intimação pela imprensa oficial. Precedentes do STF. (...)(HC 105.548/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 27/04/2010)
Aplicação em concursos
1. (Promotor MP/AL – 2012)
Segundo a Lei n.°
8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre
outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função,
receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da
entrega dos autos com vista. ( )
2. (DPU – 2010) Segundo
entendimento do STJ, o defensor público deve ser intimado, pessoalmente, de
todos os atos do processo, sob pena de nulidade. ( )
3. (DPE/RO – 2012) Conforme
previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro
da DPE receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega
dos autos com vista. ( )
4. (DPE/AL – 2009) A prerrogativa
da DP de intimação pessoal é incompatível com o rito dos juizados especiais.
( )
5. (DPE/MA – 2011) A intimação
pessoal dos DPs é assegurada no âmbito dos juizados especiais, por ser regra
prescrita em lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, que
rege os juizados. ( )
Gabarito
1. C
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2. C
|
3. E
|
4. C
|
5. E
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