Atualização: meus amigos, no quadro amarelo do julgado REsp 1.244.666-RS, faltou a palavra "não" após a frase "os efeitos previstos no art. 83". Por essa razão, estamos republicando o Informativo com essa mudança. Vale ressaltar que a explicação estava correta, tendo sido um erro na hora da digitação. Obrigado e desculpe pelo incômodo.
segunda-feira, 10 de setembro de 2012
Dizer o Direito!