A apresentadora “Xuxa” ingressou com uma
ação contra a GOOGLE® objetivando compelir a empresa a
remover do seu site de pesquisas os resultados relativos à busca pela expressão
'xuxa pedófila'.
Em outras palavras, se alguém fizesse
uma busca no site da GOOGLE® não poderia aparecer nenhum site que contivesse
essa expressão.
A questão chegou até o STJ. O que será
que decidiu a Corte?
Em um voto (como sempre) brilhante da
Min. Nancy Andrighi, foram expostas diversas hipóteses e conclusões (REsp
1.316.921-RJ, julgado em 26/6/2012).
Agrupamos em seis pontos principais o julgado:
1º
ponto: a sujeição dos serviços de internet ao Código de Defesa do Consumidor
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Os
serviços prestados pela GOOGLE na internet, como é o caso de seu sistema de
buscas, mesmo sendo gratuitos, configuram relação de consumo.
O termo
“mediante remuneração”, contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser
interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do
fornecedor.
No caso
da GOOGLE, é clara a existência do chamado cross marketing – ação promocional entre produtos ou serviços em
que um deles, embora não rentável em si, proporciona ganhos decorrentes da
venda de outros. Apesar das pesquisas realizadas via GOOGLE SEARCH serem
gratuitas, a empresa vende espaços publicitários no site bem como
preferências na ordem de listagem dos resultados das buscas.
Assim, a
GOOGLE é, para os fins do CDC, fornecedora de serviços e o usuário que acessa
seu site é considerado consumidor.
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2º
ponto: a natureza jurídica do serviço de pesquisa via internet
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Os sites de pesquisa (provedores de
pesquisa), como o GOOGLE, são uma espécie do gênero “provedor de conteúdo”,
pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma
gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se
limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões
de busca fornecidos pelo próprio usuário.
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3º
ponto: qual é a responsabilidade dos provedores de pesquisa?
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A responsabilidade dos provedores de
pesquisa deve ficar restrita à natureza da atividade por eles desenvolvida
que, como visto, corresponde a facilitar a localização de informações na web.
Assim, os provedores de pesquisa
devem garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais
de seus usuários e das buscas por eles realizadas, bem como o bom
funcionamento e manutenção do sistema.
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4º
ponto: os provedores de pesquisa podem ser responsabilizados pelo conteúdo do
resultado das buscas realizadas pelos usuários?
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NÃO. Na visão do STJ, não se trata de
atividade intrínseca ao serviço por eles prestado. Logo, não se pode reputar
como defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site de pesquisa que não
exerce esse controle sobre os resultados das buscas.
Como o provedor de pesquisa age como
mero intermediário, repassando textos e imagens produzidas por outras
pessoas, sobre essas informações não exerceu fiscalização ou juízo de valor,
não podendo ser responsabilizado por eventuais excessos e ofensas à moral, à
intimidade e à honra de terceiros.
Não se aplica aqui a teoria do risco
da atividade.
Conclui-se, portanto, ser ilegítima a
responsabilização dos provedores de pesquisa pelo conteúdo do resultado das
buscas realizadas por seus usuários.
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5º
ponto: os provedores de pesquisa podem ser obrigados a filtrar o conteúdo das
pesquisas feitas por cada usuário?
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NÃO. Os provedores de pesquisa
realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e
irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web
onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo
livremente veiculados.
Dessa forma, ainda que seus
mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas
cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são
públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no
resultado dos sites de pesquisa.
Ora, se a página possui conteúdo
ilícito, cabe ao ofendido adotar medidas tendentes à sua própria supressão,
com o que estará, automaticamente, excluída dos resultados de busca virtual
dos sites de pesquisa.
Não se ignora a evidente dificuldade
de assim proceder, diante da existência de inúmeras páginas destinadas à
exploração de conteúdo ilícito – sobretudo imagens íntimas, sensuais e/ou
pornográficas, como é o caso dos autos – mas isso não justifica a
transferência, para mero provedor de serviço de pesquisa, da responsabilidade
pela identificação desses sites, especialmente porque teria as mesmas
dificuldades encontradas por cada interessado individualmente considerado.
Sopesados os direitos envolvidos e o
risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender
para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da
CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante
veículo de comunicação social de massa.
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6º
ponto: há impossibilidade, de ordem técnica, para que os provedores de
pesquisa possam controlar e filtrar os conteúdos ilícitos das páginas.
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Inúmeras páginas são criadas
diariamente e, além disso, a maioria das milhões de páginas existentes na web
sofre atualização regularmente, por vezes em intervalos inferiores a uma
hora, sendo que em qualquer desses momentos pode haver a inserção de
informação com conteúdo ilícito.
Essa circunstância, aliada ao fato de
que a identificação de conteúdos ilícitos ou ofensivos não pode ser
automatizada (deve ser feita por humanos), torna impraticável o controle
prévio por parte dos provedores de pesquisa da cada página nova ou alterada,
sob pena, inclusive, de seus resultados serem totalmente desatualizados.
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CONCLUSÕES
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Em suma, pois, a Terceira Turma do
STJ decidiu que os provedores de pesquisa:
a)
NÃO respondem pelo conteúdo do resultado das buscas
realizadas por seus usuários;
b) NÃO podem ser obrigados a exercer um controle prévio do
conteúdo dos resultados das buscas feitas por cada usuário; e
c) NÃO podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os
resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os
resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente
da indicação do URL da página onde este estiver inserido.
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