quarta-feira, 21 de março de 2012
STJ define que inversão do ônus da prova no CDC é regra de instrução - entenda
Um dos aspectos mais relevantes do
Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova
prevista no art. 6º, VIII, com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Antes de adentrarmos no julgado do STJ,
façamos algumas observações importantes sobre esta inversão de que trata o art.
6º, VIII do CDC:
- É possível em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o consumidor for hipossuficiente (segundo as regras ordinárias de experiência);
- É ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Obs: no CDC, existem outros casos de inversão do ônus da prova e que são ope legis (exs: art. 12, § 3º, II; art. 14, § 3º, I e art. 38).
- Pode ser concedida de ofício ou a requerimento da parte;
- Revela que o CDC, ao contrário do CPC, adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
- É nula a cláusula contratual que estabeleça a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor (art. 51, II, do CDC).
- A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.
Vulnerabilidade:
Diz-se que a pessoa é vulnerável quando
ela é a parte mais fraca da relação de direito material.
O consumidor é presumidamente vulnerável
no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC).
Desse modo, presume-se, de forma
absoluta (jure et de juris), que o
consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles
estabelecida.
Essa vulnerabilidade deve ser analisada
sob três aspectos:
- Econômica
- Técnica
- Jurídica/científica (exs: matemática, contabilidade etc.)
Vale
ressaltar,
ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência:
Vulnerabilidade
|
Hipossuficiência
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É um conceito de direito material.
|
É um conceito de direito processual.
|
Trata-se de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se
reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
|
Trata-se de presunção relativa que, sempre
precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
|
Conclui-se
que todo consumidor é vulnerável, mas nem
todo consumidor é hipossuficiente.
O ponto mais
polêmico deste assunto (e que foi finalmente respondido pelo STJ) era o
seguinte:
Qual o momento de inversão do ônus da
prova?
Trata-se de regra de julgamento ou de
regra de procedimento (de instrução)?
Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.(Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012).
Antes dessa decisão, o STJ era
completamente dividido sobre o tema.
Daí a grande importância do julgado
noticiado no informativo 492 do STJ, considerando que o tema foi pacificado pela Segunda
Seção (que engloba a 3ª e 4ª Turmas).
Arrisco dizer que este será o julgado mais
importante sobre direito do consumidor do ano de 2012. Portanto, será cobrado,
com certeza, nas provas.
Aproveitando o ensejo, vamos ver como
estão seus conhecimentos sobre o tema?
Julgue
os itens a seguir:
- (TJ/BA – 2004) A política nacional das relações de consumo tem como princípio o pressuposto de que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo. ( )
- (DPE/ES – 2009) Todo consumidor é vulnerável por força de lei, porém nem todo consumidor é hipossuficiente, considerando-se que a hipossuficiência é uma noção processual. ( )
- (MP/ES – 2010) A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, todavia, não é absoluto, que só será a este concedido quando o juiz verificar, de forma cumulativa, sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações. ( )
- (DPE/AL – 2009) Considere que Carla tenha firmado contrato de prestação de serviços de engenharia com a XY Engenharia Ltda e, na execução dos serviços, a fornecedora tenha carreado à consumidora danos materiais e morais. Nesse caso hipotético, ajuizada ação de reparação de danos, o juízo competente deve inverter o ônus da prova automaticamente em favor de Carla. ( )
- (MP/DF – 2005) A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus e seu custeio, possibilitando que na inversão do ônus da prova se compreenda, também a inversão do pagamento da prova técnica requerida. Transferindo-se, assim, à parte ré a obrigação de elidir a presunção que vige em favor do consumidor. ( )
Gabarito:
1. C
|
2. C
|
3. E
|
4. E
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5. E
|
