terça-feira, 7 de fevereiro de 2012
Faculdade não pode cobrar o valor integral da mensalidade quando o aluno não está cursando todas as disciplinas do período (Informativo 489)
Se determinado aluno de uma faculdade particular está cursando apenas
algumas disciplinas no semestre, mesmo assim é obrigado a pagar a mensalidade
integral?
NÃO. Neste caso, o aluno deverá
ser cobrado pelo valor proporcional das disciplinas estudadas.
Este é o entendimento da 4ª Turma
do STJ no REsp 927.457-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011
(Informativo 489).
Entendeu o STJ que, nestes casos,
não é razoável exigir do aluno que pague o valor total da mensalidade, pois não
há equivalência na contraprestação da faculdade, na medida em que a carga
horária não é proporcional ao valor cobrado. Tal conduta fere a boa-fé objetiva.
Assim, a previsão no contrato ou
no regimento da instituição de ensino que imponha o pagamento integral da
mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar,
mostra-se abusiva, por trazer vantagem unilateral excessiva para a faculdade.
Fundamentos invocados pelo
Relator Min. Luis Felipe Salomão, citando João Batista de Almeida e Hélio
Zaghetto Gama:
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a) Princípio da
boa-fé objetiva
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Regra de conduta (standard), ou seja, dever imposto às
partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de
estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo.
Assim, fornecedor e consumidor
devem estar predispostos a atuar com honestidade e firmeza de propósitos, sem
espertezas ou expedientes para impingir prejuízos aos outros.
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b) Princípio do
equilíbrio
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As relações jurídicas e,
consequentemente, as relações contratuais, devem ser equilibradas e, para
tanto, é preciso que seja adotado tratamento equitativo.
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c) Princípio da
equidade
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A justiça contratual é
encontrada a partir do equilíbrio entre direitos e deveres dos contratantes.
A fim de garantir o equilíbrio são
vedadas as cláusulas abusivas, que poderiam proporcionar vantagens excessivas
para o fornecedor.
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d) Princípio da
função social do contrato
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Devem ser respeitadas as
disposições contratuais e as mútuas vantagens para os contratantes, impedindo,
contudo, que a relação contratual venha a ensejar prejuízos para quaisquer
das partes, impedindo ônus excessivos para qualquer delas.
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e) Princípio da
proporcionalidade (princípio da equivalência material)
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O contrato é dotado de
equivalências materiais, de tal maneira que os esforços de uma das partes
devem ser correspondentes às contraprestações do outro contratante e correspondentes
ao custo-benefício enfrentado ou alcançável.
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Ressalte-se que este entendimento
não é novo no STJ, havendo inúmeros outros precedentes no mesmo sentido tanto
da 3ª como da 4ª Turmas:
É abusiva cláusula que dispõe sobre o pagamento integral da semestralidade quando o aluno não cursa todas as disciplinas existentes no período. Precedentes. (AgRg no Ag 1298316/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010
Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar, não violando o art. 1º da Lei nº 9.870/99 o julgado que determina seja cobrada a mensalidade de acordo com o serviço efetivamente prestado, no caso, pelo número de matérias que serão cursadas, dentro das possibilidades do sistema de créditos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. (AgRg no Ag 930.156/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010).
É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivamente prestados. (AgRg no Ag 906.980/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 22/10/2007, p. 262).
