Foi publicada ontem (16/01/2012) a Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, que tem redação dada pela EC 29/2000. Por isso, diz-se que a lei aprovada regulamenta a Emenda 29.
Entre outros aspectos, a Lei aprovada é importante porque fixa os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde, conforme exige o dispositivo constitucional.
Entre outros aspectos, a Lei aprovada é importante porque fixa os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde, conforme exige o dispositivo constitucional.
Trata-se de uma lei com critérios extremamente técnicos e que será manejada principalmente pelos gestores públicos e pelos órgãos de fiscalização, como Tribunal de Contas e Ministério Público.
A proposta tramitou durante aproximadamente 10 anos no Congresso Nacional até ser aprovada.
Vale a pena conhecer a sua existência e saber alguns aspectos gerais, como o percentual mínimo que deverá ser aplicado pela União, Estados e Municípios em ações e serviços de saúde.
União:
A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
Mesmo em caso de variação negativa do PIB, o valor mínimo não poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.
Mesmo em caso de variação negativa do PIB, o valor mínimo não poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.
Estados:
Os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos estaduais (ITCMD, ICMS, IPVA) e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
Municípios:
Os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos municipais (IPTU, ITBI, ISS) e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
Outro aspecto importante é que a lei define, de forma detalhada, o que serão e o que não serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde (arts. 3º e 4º).
Vetos
A Presidência da República vetou 15 dispositivos do projeto aprovado.
Um dos vetos impede que governo federal aplique créditos
adicionais.
Outros dispositivos vetados mencionavam a Contribuição Social à
Saúde (CSS), imposto destinado à saúde que foi rejeitado durante a votação do projeto no Congesso. Desse modo, a redação final do texto exclui a possibilidade da criação da CSS.
Veja abaixo a íntegra da lei:
 |
Presidência
da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Mensagem de veto |
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal
para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências
para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências.
|
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei Complementar institui, nos termos do
§ 3o do
art. 198 da Constituição Federal:
I - o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser
aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde;
II - percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem
aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em
ações e serviços públicos de saúde;
III - critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das
disparidades regionais;
IV - normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE
Art. 2o Para fins de apuração da aplicação dos
recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como
despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a
promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos
princípios estatuídos no art. 7o
da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes
diretrizes:
I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso
universal, igualitário e gratuito;
II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos
Planos de Saúde de cada ente da Federação; e
III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se
aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre
determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de
saúde da população.
Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no
caput,
as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com
recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.
Art. 3o Observadas as disposições do
art. 200 da Constituição
Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar,
para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos,
serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes
a:
I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de
complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências
nutricionais;
III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade
promovidos por instituições do SUS;
V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos
serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados,
medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde
que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da
ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas
nesta Lei Complementar;
VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e
de comunidades remanescentes de quilombos;
VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de
doenças;
IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras
de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde;
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações
de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de
saúde; e
XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades
prestadoras de serviços públicos de saúde.
Art. 4o Não constituirão despesas com ações e
serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que
trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da
saúde;
II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à
referida área;
III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso
universal;
IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que
executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o;
V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas
com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para
essa finalidade;
VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos
de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
VIII - ações de assistência social;
IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar
direta ou indiretamente a rede de saúde; e
X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos
dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou
vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Seção I
Dos Recursos Mínimos
Art. 5o A União aplicará, anualmente, em ações e
serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no
exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar,
acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do
Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária
anual.
§ 1o (VETADO).
§ 2o Em caso de variação negativa do PIB, o valor de
que trata o caput
não poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o
outro.
§ 3o (VETADO).
§ 4o (VETADO).
§ 5o (VETADO).
Art. 6o Os Estados e o Distrito Federal aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por
cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o
art. 155 e dos recursos de que tratam o
art. 157, a
alínea “a” do inciso I e o
inciso II do caput do
art. 159, todos da Constituição Federal,
deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 7o Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão
anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por
cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o
art. 156 e dos recursos de que tratam o
art. 158 e a
alínea “b” do inciso I do
caput e o
§ 3º do art. 159, todos
da Constituição Federal.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 8o O Distrito Federal aplicará, anualmente, em
ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto
da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base
estadual e em base municipal.
Art. 9o Está compreendida na base de cálculo dos
percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer
compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais
previstos no
§ 2º do art. 198 da
Constituição Federal, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a
multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por
meio de processo administrativo ou judicial.
Art. 10. Para efeito do cálculo do montante de recursos previsto no § 3o
do art. 5o e nos arts. 6o e 7o,
devem ser considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa e dos
juros de mora provenientes dos impostos e da sua respectiva dívida ativa.
Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que
os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei
Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Seção II
Do Repasse e Aplicação dos Recursos
Mínimos
Art. 12. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de
Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da
Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Art. 13. (VETADO).
§ 1o (VETADO).
§ 2o Os recursos da União previstos nesta Lei
Complementar serão transferidos aos demais entes da Federação e movimentados,
até a sua destinação final, em contas específicas mantidas em instituição
financeira oficial federal, observados os critérios e procedimentos definidos em
ato próprio do Chefe do Poder Executivo da União.
§ 3o (VETADO).
§ 4o A movimentação dos recursos repassados aos
Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve
realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária,
transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo
Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, no caso
de pagamento, o credor.
Art. 14. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em
funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos
recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os
recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.
Art. 15.
(VETADO).
Art. 16.
O repasse dos recursos previstos nos arts. 6o a 8o
será feito diretamente ao Fundo de Saúde do respectivo ente da Federação e, no
caso da União, também às demais unidades orçamentárias do Ministério da Saúde.
§ 1o (VETADO).
§ 2o (VETADO).
§ 3o As instituições financeiras referidas no
§ 3o do
art. 164 da Constituição Federal são obrigadas a evidenciar, nos
demonstrativos financeiros das contas correntes do ente da Federação, divulgados
inclusive em meio eletrônico, os valores globais das transferências e as
parcelas correspondentes destinadas ao Fundo de Saúde, quando adotada a
sistemática prevista no § 2o deste artigo, observadas as
normas editadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 4o (VETADO).
Seção III
Da Movimentação dos Recursos da
União
Art. 17. O rateio dos recursos da União vinculados a ações e serviços
públicos de saúde e repassados na forma do
caput dos arts. 18 e 22 aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios observará as necessidades de saúde da população, as dimensões
epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial e de capacidade de oferta
de ações e de serviços de saúde e, ainda, o disposto no
art. 35 da Lei no 8.080, de 19 de
setembro de 1990, de forma a atender os objetivos do
inciso II do § 3o
do art. 198 da Constituição Federal.
§ 1o O Ministério da Saúde definirá e publicará,
anualmente, utilizando metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite
e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a
cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e
serviços públicos de saúde.
§ 2o Os recursos destinados a investimentos terão sua
programação realizada anualmente e, em sua alocação, serão considerados
prioritariamente critérios que visem a reduzir as desigualdades na oferta de
ações e serviços públicos de saúde e garantir a integralidade da atenção à
saúde.
§ 3o O Poder Executivo, na forma estabelecida no
inciso I do
caput do art. 9o
da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990,
manterá os Conselhos de Saúde e os Tribunais de Contas de cada ente da Federação
informados sobre o montante de recursos previsto para transferência da União
para Estados, Distrito Federal e Municípios com base no Plano Nacional de Saúde,
no termo de compromisso de gestão firmado entre a União, Estados e Municípios.
Art. 18. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas
com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem
executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão
transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e
automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos
jurídicos.
Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos federais poderão
ser transferidos aos Fundos de Saúde por meio de transferência voluntária
realizada entre a União e os demais entes da Federação, adotados quaisquer dos
meios formais previstos no
inciso VI do art. 71 da Constituição Federal, observadas as normas de
financiamento.
Seção IV
Da Movimentação dos Recursos dos
Estados
Art. 19. O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios
para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de
necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões
epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta
de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as
desigualdades regionais, nos termos do
inciso II do § 3º do
art. 198 da Constituição Federal.
§ 1o Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar
a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos
aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão
intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde.
§ 2o O Poder Executivo, na forma estabelecida no
inciso II do caput do art. 9º da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990,
manterá o respectivo Conselho de Saúde e Tribunal de Contas informados sobre o
montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios
com base no Plano Estadual de Saúde.
Art. 20. As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a
financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos
Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com
os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.
Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos estaduais
poderão ser repassados aos Fundos de Saúde por meio de transferência voluntária
realizada entre o Estado e seus Municípios, adotados quaisquer dos meios formais
previstos no inciso VI do
art. 71 da Constituição Federal, observadas as normas de financiamento.
Art. 21. Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios ou
outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta de ações e
serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e
hierarquização da rede de serviços, poderão remanejar entre si parcelas dos
recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de
transferências obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade
gerencial pactuada pelos entes envolvidos.
Parágrafo único. A modalidade gerencial referida no
caput
deverá estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público,
com os princípios inscritos na Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, na
Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
e na Lei no
11.107, de 6 de abril de 2005, e com as normas do SUS pactuadas na comissão
intergestores tripartite e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 22. É vedada a exigência de restrição à entrega dos recursos
referidos no inciso II
do § 3º do art. 198 da Constituição Federal na modalidade regular e
automática prevista nesta Lei Complementar, os quais são considerados
transferência obrigatória destinada ao custeio de ações e serviços públicos de
saúde no âmbito do SUS, sobre a qual não se aplicam as vedações do
inciso X do art. 167 da
Constituição Federal e do art. 25 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A vedação prevista no
caput
não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega dos recursos:
I - à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no
âmbito do ente da Federação; e
II - à elaboração do Plano de Saúde.
Art. 23. Para a fixação inicial dos valores correspondentes aos
recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, será considerada a
receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei
que autorizar a abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. As diferenças entre a receita e a despesa previstas e
as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais
mínimos obrigatórios serão apuradas e corrigidas a cada quadrimestre do
exercício financeiro.
Art. 24. Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a que se refere
esta Lei Complementar, serão consideradas:
I - as despesas liquidadas e pagas no exercício; e
II - as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a
Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício,
consolidadas no Fundo de Saúde.
§ 1o A disponibilidade de caixa vinculada aos Restos
a Pagar, considerados para fins do mínimo na forma do inciso II do
caput
e posteriormente cancelados ou prescritos, deverá ser, necessariamente, aplicada
em ações e serviços públicos de saúde.
§ 2o Na hipótese prevista no § 1o,
a disponibilidade deverá ser efetivamente aplicada em ações e serviços públicos
de saúde até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição
dos respectivos Restos a Pagar, mediante dotação específica para essa
finalidade, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício
correspondente.
§ 3o Nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios, serão consideradas para fins de apuração dos percentuais mínimos
fixados nesta Lei Complementar as despesas incorridas no período referentes à
amortização e aos respectivos encargos financeiros decorrentes de operações de
crédito contratadas a partir de 1o de janeiro de 2000, visando
ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde.
§ 4o Não serão consideradas para fins de apuração dos
mínimos constitucionais definidos nesta Lei Complementar as ações e serviços
públicos de saúde referidos no art. 3o:
I - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios,
referentes a despesas custeadas com receitas provenientes de operações de
crédito contratadas para essa finalidade ou quaisquer outros recursos não
considerados na base de cálculo da receita, nos casos previstos nos arts. 6o
e 7o;
II - (VETADO).
Art. 25. Eventual diferença que implique o não atendimento, em
determinado exercício, dos recursos mínimos previstos nesta Lei Complementar
deverá, observado o disposto no
inciso II do parágrafo
único do art. 160 da Constituição Federal, ser acrescida ao montante mínimo
do exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante
mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis.
Parágrafo único. Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas
atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços
públicos de saúde de cada ente da Federação sob sua jurisdição, sem prejuízo do
disposto no art. 39 e observadas as normas estatuídas nesta Lei Complementar.
Art. 26. Para fins de efetivação do disposto no
inciso II do parágrafo
único do art. 160 da Constituição Federal, o condicionamento da entrega de
recursos poderá ser feito mediante exigência da comprovação de aplicação
adicional do percentual mínimo que deixou de ser aplicado em ações e serviços
públicos de saúde no exercício imediatamente anterior, apurado e divulgado
segundo as normas estatuídas nesta Lei Complementar, depois de expirado o prazo
para publicação dos demonstrativos do encerramento do exercício previstos no
art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
§ 1o No caso de descumprimento dos percentuais
mínimos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, verificado a
partir da fiscalização dos Tribunais de Contas ou das informações declaradas e
homologadas na forma do sistema eletrônico instituído nesta Lei Complementar, a
União e os Estados poderão restringir, a título de medida preliminar, o repasse
dos recursos referidos nos
incisos II e
III do § 2º do art.
198 da Constituição Federal ao emprego em ações e serviços públicos de
saúde, até o montante correspondente à parcela do mínimo que deixou de ser
aplicada em exercícios anteriores, mediante depósito direto na conta corrente
vinculada ao Fundo de Saúde, sem prejuízo do condicionamento da entrega dos
recursos à comprovação prevista no
inciso II do parágrafo
único do art. 160 da Constituição Federal.
§ 2o Os Poderes Executivos da União e de cada Estado
editarão, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência desta Lei
Complementar, atos próprios estabelecendo os procedimentos de suspensão e
restabelecimento das transferências constitucionais de que trata o § 1o,
a serem adotados caso os recursos repassados diretamente à conta do Fundo de
Saúde não sejam efetivamente aplicados no prazo fixado por cada ente, o qual não
poderá exceder a 12 (doze) meses contados a partir da data em que ocorrer o
referido repasse.
§ 3o Os efeitos das medidas restritivas previstas
neste artigo serão suspensos imediatamente após a comprovação por parte do ente
da Federação beneficiário da aplicação adicional do montante referente ao
percentual que deixou de ser aplicado, observadas as normas estatuídas nesta Lei
Complementar, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício
corrente.
§ 4o A medida prevista no
caput
será restabelecida se houver interrupção do cumprimento do disposto neste artigo
ou se for constatado erro ou fraude, sem prejuízo das sanções cabíveis ao agente
que agir, induzir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a prática do ato
fraudulento.
§ 5o Na hipótese de descumprimento dos percentuais
mínimos de saúde por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
as transferências voluntárias da União e dos Estados poderão ser restabelecidas
desde que o ente beneficiário comprove o cumprimento das disposições estatuídas
neste artigo, sem prejuízo das exigências, restrições e sanções previstas na
legislação vigente.
Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do
ente transferidor ou o Ministério da Saúde detectarem que os recursos previstos
no inciso II do § 3º do
art. 198 da Constituição Federal estão sendo utilizados em ações e serviços
diversos dos previstos no art. 3o desta Lei Complementar, ou
em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, darão ciência ao Tribunal
de Contas e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do
recurso, com vistas:
I - à adoção das providências legais, no sentido de determinar a
imediata devolução dos referidos recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação
beneficiário, devidamente atualizados por índice oficial adotado pelo ente
transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse;
II - à responsabilização nas esferas competentes.
Art. 28. São vedadas a limitação de empenho e a movimentação financeira
que comprometam a aplicação dos recursos mínimos de que tratam os arts. 5o
a 7o.
Art. 29. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
excluir da base de cálculo das receitas de que trata esta Lei Complementar
quaisquer parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a
fundos ou despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a
ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
Art. 30. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as
leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de
modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar.
§ 1o O processo de planejamento e orçamento será
ascendente e deverá partir das necessidades de saúde da população em cada
região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para
definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos
custos.
§ 2o Os planos e metas regionais resultantes das
pactuações intermunicipais constituirão a base para os planos e metas estaduais,
que promoverão a equidade interregional.
§ 3o Os planos e metas estaduais constituirão a base
para o plano e metas nacionais, que promoverão a equidade interestadual.
§ 4o Caberá aos Conselhos de Saúde deliberar sobre as
diretrizes para o estabelecimento de prioridades.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA, VISIBILIDADE,
FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE
Seção I
Da Transparência e Visibilidade da
Gestão da Saúde
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para
consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no
que se refere a:
I - comprovação do cumprimento do disposto nesta Lei Complementar;
II - Relatório de Gestão do SUS;
III - avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão do SUS no âmbito do
respectivo ente da Federação.
Parágrafo único. A transparência e a visibilidade serão asseguradas
mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde.
Seção II
Da Escrituração e Consolidação das
Contas da Saúde
Art. 32. Os órgãos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios manterão registro contábil relativo às despesas efetuadas com
ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. As normas gerais para fins do registro de que trata o
caput
serão editadas pelo órgão central de contabilidade da União, observada a
necessidade de segregação das informações, com vistas a dar cumprimento às
disposições desta Lei Complementar.
Art. 33. O gestor de saúde promoverá a consolidação das contas
referentes às despesas com ações e serviços públicos de saúde executadas por
órgãos e entidades da administração direta e indireta do respectivo ente da
Federação.
Seção III
Da Prestação de Contas
Art. 34. A prestação de contas prevista no art. 37 conterá
demonstrativo das despesas com saúde integrante do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, a fim de subsidiar a emissão do parecer prévio de que
trata o art. 56 da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 35. As receitas correntes e as despesas com ações e serviços
públicos de saúde serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Executivo,
assim como em demonstrativo próprio que acompanhará o relatório de que trata o
§ 3o do
art. 165 da Constituição Federal.
Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório
detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as
seguintes informações:
I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial
própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão comprovar a observância do disposto neste artigo mediante o
envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas nesta Lei
Complementar, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, sem prejuízo do disposto nos arts.
56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.
§ 2o Os entes da Federação deverão encaminhar a
programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para
aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do
exercício correspondente, à qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público.
§ 3o Anualmente, os entes da Federação atualizarão o
cadastro no Sistema de que trata o art. 39 desta Lei Complementar, com menção às
exigências deste artigo, além de indicar a data de aprovação do Relatório de
Gestão pelo respectivo Conselho de Saúde.
§ 4o O Relatório de que trata o
caput
será elaborado de acordo com modelo padronizado aprovado pelo Conselho Nacional
de Saúde, devendo-se adotar modelo simplificado para Municípios com população
inferior a 50.000 (cinquenta mil habitantes).
§ 5o O gestor do SUS apresentará, até o final dos
meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do
respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o
caput.
Seção IV
Da Fiscalização da Gestão da Saúde
Art. 37. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na
prestação de contas de recursos públicos prevista no
art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o cumprimento do
disposto no art. 198 da
Constituição Federal e nesta Lei Complementar.
Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos
Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle
interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que
dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei
Complementar, com ênfase no que diz respeito:
I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;
II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias;
III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de
saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar;
IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde;
V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;
VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
adquiridos com recursos vinculados à saúde.
Art. 39. Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e
do Tribunal de Contas de cada ente da Federação, o Ministério da Saúde manterá
sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes
aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações.
§ 1o O Sistema de Informação sobre Orçamento Público
em Saúde (Siops), ou outro sistema que venha a substituí-lo, será desenvolvido
com observância dos seguintes requisitos mínimos, além de outros estabelecidos
pelo Ministério da Saúde mediante regulamento:
I - obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
II - processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação
dos dados;
III - disponibilização do programa de declaração aos gestores do SUS no
âmbito de cada ente da Federação, preferencialmente em meio eletrônico de acesso
público;
IV - realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em
ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar, que deve
constituir fonte de informação para elaboração dos demonstrativos contábeis e
extracontábeis;
V - previsão de módulo específico de controle externo, para registro,
por parte do Tribunal de Contas com jurisdição no território de cada ente da
Federação, das informações sobre a aplicação dos recursos em ações e serviços
públicos de saúde consideradas para fins de emissão do parecer prévio divulgado
nos termos dos arts. 48 e
56 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, sem
prejuízo das informações declaradas e homologadas pelos gestores do SUS;
VI - integração, mediante processamento automático, das informações do
Siops ao sistema eletrônico centralizado de controle das transferências da União
aos demais entes da Federação mantido pelo Ministério da Fazenda, para fins de
controle das disposições do
inciso II do parágrafo
único do art. 160 da Constituição Federal e do
art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2o Atribui-se ao gestor de saúde declarante dos
dados contidos no sistema especificado no caput
a responsabilidade pelo registro dos dados no Siops nos prazos definidos, assim
como pela fidedignidade dos dados homologados, aos quais se conferirá fé pública
para todos os fins previstos nesta Lei Complementar e na legislação concernente.
§ 3o O Ministério da Saúde estabelecerá as diretrizes
para o funcionamento do sistema informatizado, bem como os prazos para o
registro e homologação das informações no Siops, conforme pactuado entre os
gestores do SUS, observado o disposto no art. 52 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4o Os resultados do monitoramento e avaliação
previstos neste artigo serão apresentados de forma objetiva, inclusive por meio
de indicadores, e integrarão o Relatório de Gestão de cada ente federado,
conforme previsto no art. 4o da
Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
§ 5o O Ministério da Saúde, sempre que verificar o
descumprimento das disposições previstas nesta Lei Complementar, dará ciência à
direção local do SUS e ao respectivo Conselho de Saúde, bem como aos órgãos de
auditoria do SUS, ao Ministério Público e aos órgãos de controle interno e
externo do respectivo ente da Federação, observada a origem do recurso para a
adoção das medidas cabíveis.
§ 6o O descumprimento do disposto neste artigo
implicará a suspensão das transferências voluntárias entre os entes da
Federação, observadas as normas estatuídas no art. 25
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 40. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios disponibilizarão, aos respectivos Tribunais de Contas,
informações sobre o cumprimento desta Lei Complementar, com a finalidade de
subsidiar as ações de controle e fiscalização.
Parágrafo único. Constatadas divergências entre os dados
disponibilizados pelo Poder Executivo e os obtidos pelos Tribunais de Contas em
seus procedimentos de fiscalização, será dado ciência ao Poder Executivo e à
direção local do SUS, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, sem prejuízo
das sanções previstas em lei.
Art. 41. Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições,
avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde
sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e
na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao
Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.
Art. 42. Os órgãos do sistema de auditoria, controle e avaliação do
SUS, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
deverão verificar, pelo sistema de amostragem, o cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar, além de verificar a veracidade das informações constantes do
Relatório de Gestão, com ênfase na verificação presencial dos resultados
alcançados no relatório de saúde, sem prejuízo do acompanhamento pelos órgãos de
controle externo e pelo Ministério Público com jurisdição no território do ente
da Federação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. A União prestará cooperação técnica e financeira aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para a implementação do disposto no art. 20
e para a modernização dos respectivos Fundos de Saúde, com vistas ao cumprimento
das normas desta Lei Complementar.
§ 1o A cooperação técnica consiste na implementação
de processos de educação na saúde e na transferência de tecnologia visando à
operacionalização do sistema eletrônico de que trata o art. 39, bem como na
formulação e disponibilização de indicadores para a avaliação da qualidade das
ações e serviços públicos de saúde, que deverão ser submetidos à apreciação dos
respectivos Conselhos de Saúde.
§ 2o A cooperação financeira consiste na entrega de
bens ou valores e no financiamento por intermédio de instituições financeiras
federais.
Art. 44. No âmbito de cada ente da Federação, o gestor do SUS
disponibilizará ao Conselho de Saúde, com prioridade para os representantes dos
usuários e dos trabalhadores da saúde, programa permanente de educação na saúde
para qualificar sua atuação na formulação de estratégias e assegurar efetivo
controle social da execução da política de saúde, em conformidade com o
§ 2º do art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro
de 1990.
Art. 45.
(VETADO).
Art. 46.
As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas
segundo o Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei
no 1.079, de 10 de abril de 1950, o
Decreto-Lei no 201, de
27 de fevereiro de 1967, a Lei no
8.429, de 2 de junho de 1992, e demais normas da legislação pertinente.
Art. 47. Revogam-se o
§ 1o do art. 35 da Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 12
da Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993.
Art. 48. Esta Lei Complementar
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 2012; 191o
da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Luís Inácio Lucena Adams
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Luís Inácio Lucena Adams
Publicada no DOU
de 16.1.2012
