Entrou em vigor ontem (08/01/2011), a Lei 12.441/2011 que cria um novo tipo de pessoa jurídica, qual seja, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).
No Dizer o Direito você encontrará todas as informações sobre a EIRELI. Veja abaixo:
Quadro esquemático sobre a EIRELI.
Íntegra da Lei 12.441/2011.
Orientações e procedimentos para registro da EIRELI na Junta Comercial.
Orientações e procedimentos para registro da EIRELI no RCPJ.