sexta-feira, 22 de maio de 2026
João foi condenado por embriaguez ao volante e teve a pena de prisão substituída por prestação pecuniária (pagamento em dinheiro). Apenas a defesa recorreu pedindo absolvição. O Tribunal manteve a condenação, mas, de ofício, trocou o pagamento em dinheiro por prestação de serviços à comunidade. Essa alteração configura reformatio in pejus?
Imagine a seguinte situação hipotética: João foi flagrado em uma blitz dirigindo seu veículo com concentração de álcool no sangue superior...
quinta-feira, 21 de maio de 2026
INFORMATIVO Comentado 1214 STF (completo e resumido)
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O art. 288-A do Código Penal pune a constituição de milícia privada, exigindo vínculo estável e permanente entre seus integrantes. Para configurar o crime, é indispensável identificar nominalmente todos os membros do grupo?
Imagine a seguinte situação hipotética: A Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) recebeu informações de inteligênc...
quarta-feira, 20 de maio de 2026
A lei permite que a multa ambiental seja convertida em serviços de preservação e recuperação do meio ambiente. Mas pode o município firmar um TAC convertendo essa multa em doação de móveis, equipamentos e uniformes para a Secretaria de Meio Ambiente?
Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa Alfa Alimentos S/A foi autuada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em razão de in...
segunda-feira, 18 de maio de 2026
Regina combinou com um amigo uma "venda de mentira" da sua casa para protegê-la de uma cobrança de dívida. Ocorre que o amigo passou a exigir a entrega da casa. Regina foi à Justiça pedir a nulidade do contrato simulado. Quem participou da simulação pode pedir a nulidade do próprio negócio que ajudou a forjar?
Imagine a seguinte situação hipotética: Regina recebeu da Administração Pública municipal (“Prefeitura”) a doação de uma casa para ela mor...
domingo, 17 de maio de 2026
INFORMATIVO Comentado 886 (completo e resumido)
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