Comentários sobre a Lei 13.142/2015, que trata sobre a lesão corporal e o homicídio praticados contra integrantes dos órgãos de segurança pública ou seus familiares

Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada esta semana mais uma importante novidade legislativa.

Trata-se da Lei n.° 13.142/2015, que altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos.

Vamos ver o que mudou:

A Lei n.° 13.142/2015 acrescentou o inciso VII ao § 2º do art. 121 do CP prevendo o seguinte:

REQUISITO 1: VÍTIMA DO CRIME

Autoridades ou agentes do art. 142 da CF/88

O art. 142 da CF/88 trata sobre as Forças Armadas (Marinha, Exército ou Aeronáutica).

Autoridades ou agentes do art. 144 da CF/88

O art. 144, por sua vez, elenca os órgãos que exercem atividades de segurança pública. O caput desse dispositivo tem a seguinte redação:

Situação dos guardas municipais

Como se vê pela redação do caput do art. 144 da CF/88, não há menção às guardas municipais. Diante disso, indaga-se: o homicídio praticado contra um guarda municipal no exercício de suas funções pode ser considerado qualificado, nos termos do inciso VII do § 2º do art. 121 do CP? Essa nova qualificadora aplica-se também para os guardas municipais?

SIM. A qualificadora do inciso VII do § 2º do art. 121 do CP aplica-se em situações envolvendo guardas municipais. Chega-se a essa conclusão tanto a partir de uma interpretação literal como teleológica.

O inciso VII fala em “autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal”.

Repare que o legislador não restringiu a aplicação da qualificadora ao caput do art. 144 da CF/88.

As guardas municipais estão descritas no art. 144, não em seu caput, mas sim no § 8º, que tem a seguinte redação:

Desse modo, a interpretação literal do inciso VII do § 2º do art. 121 do CP não exclui a sua incidência no caso de guardas municipais. Vale aqui aplicar o vetusto brocardo jurídico “ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus”, ou seja, “onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir”.

Ressalte-se que não se trata de interpretação extensiva ou ampliativa contra o réu. A lei fala no art. 144 da CF/88, sem qualquer restrição ou condicionante. O art. 144 é composto não apenas pelo caput, mas também por parágrafos. Ao se analisar todo o artigo para cumprir a remissão feita pela lei (e não apenas o caput) não se está ampliando nada, mas apenas dando estreita obediência à vontade do legislador.

Além disso, há razões de natureza teleológica que justificam essa interpretação.

O objetivo do legislador foi o de proteger os servidores públicos que desempenham atividades de segurança pública e que, por estarem nessa condição, encontram-se mais expostos a riscos do que as demais pessoas. Os guardas municipais, por força de lei que deu concretude ao § 8º do art. 144 da CF/88, estão também incumbidos de inúmeras atividades relacionadas com a segurança pública. Refiro-me à Lei n.° 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), que prevê, dentre as competências dos guardas municipais, a sua atuação em prol da segurança pública das cidades (arts. 3º e 4º da Lei).

Vale ressaltar que essa também é a posição de Rogério Sanches em excelente artigo sobre o tema, cuja leitura recomendo: NOVA LEI 13.142/15: Breves comentários. Disponível em: http://www.portalcarreirajuridica.com.br/noticias/nova-lei-13-142-15-breves-comentarios-por-rogerio-sanches-cunha

Familiares das autoridades, agentes e integrantes dos órgãos de segurança pública

Também será qualificado o homicídio praticado contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3º grau das autoridades, agentes e integrantes dos órgãos de segurança pública.

Quando se fala em cônjuge ou companheiro, isso inclui, tanto relacionamentos heteroafetivos como homoafetivos. Assim, matar um companheiro homoafetivo do policial, em retaliação por sua atuação funcional, é homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, VII, do CP.

Resumindo as vítimas que estão abrangidas pela nova qualificadora:

O homicídio será QUALIFICADO se for cometido contra as seguintes vítimas:

REQUISITO 2: RELAÇÃO COM A FUNÇÃO

Não basta que o crime tenha sido cometido contra as pessoas acima listadas. É indispensável que o homicídio esteja relacionado com a função pública desempenhada pelo integrante do órgão de segurança pública.

Assim, três situações justificam a incidência da qualificadora:

• O indivíduo foi vítima do homicídio no exercício da função.

Ex: PM que, ao fazer a ronda no bairro, é executado por um bandido.

• O indivíduo foi vítima do homicídio em decorrência de sua função.

Ex: Delegado de Polícia é morto pelo bandido como vingança por ter prendido a quadrilha que ele chefiava.

• O familiar da autoridade ou agente foi vítima do homicídio em razão dessa condição de familiar de integrante de um órgão de segurança pública.

Ex: filho de Delegado de Polícia Federal é morto por organização criminosa como retaliação por ter conduzido operação policial que apreendeu enorme quantidade de droga.

De outro lado, não haverá a qualificadora do inciso VII do § 2º do art. 121 do CP se o crime foi praticado contra um agente de segurança pública (ou contra seus familiares), mas este homicídio não tiver qualquer relação com sua função.

Ex: policial civil, em seu período de folga, está em uma boate e paquera determinada moça que ele não viu estar acompanhada. O namorado da garota, com ciúmes, saca uma arma e dispara tiro contra o policial. Não haverá a qualificadora do inciso VII, mas o crime, a depender do conjunto probatório, poderá ser qualificado com base no motivo fútil (inciso II).

Em suma, a novel qualificadora não protege a pessoa do militar, do policial, do delegado etc. A nova qualificadora tutela a FUNÇÃO desempenhada por esses indivíduos. Esse é o bem jurídico protegido.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

Tentado ou consumado

Incidirá a qualificadora tanto nos casos de homicídio tentado, como consumado.

Elemento subjetivo

É indispensável que o homicida saiba (tenha consciência) da função pública desempenhada e queira cometer o crime contra o agente que está em seu exercício ou em razão dela ou ainda que queira praticar o delito contra o seu familiar em decorrência dessa atividade.

Ex: João, membro de uma organização criminosa, está “jurado de morte” pela organização criminosa rival e, por isso, anda sempre armado e atento. João não sabia que estava sendo investigado pela Polícia Federal, inclusive sendo acompanhado por dois agentes da PF à paisana. Determinado dia, ao perceber que estava sendo seguido, João, pensando se tratar dos membros da organização rival, mata os dois policiais. Não incidirá a qualificadora do inciso VII do § 2º do art. 121 do CP porque ele não tinha dolo de matar especificamente os policiais no exercício de suas funções. A depender do conjunto probatório, João poderá, em tese, responder por homicídio qualificado com base no motivo torpe (inciso I), desde que não fique caracterizada a legítima defesa putativa.

Natureza da qualificadora

A qualificadora do inciso VII é de natureza subjetiva, ou seja, está relacionada com a esfera interna do agente (ele mata a vítima no exercício da função, em decorrência dela ou em razão da condição de familiar do agente de segurança pública).

Ademais, não se trata de qualificadora objetiva porque nada tem a ver com o meio ou modo de execução.

Por ser qualificadora subjetiva, em caso de concurso de pessoas, essa qualificadora não se comunica aos demais coautores ou partícipes, salvo se eles também tiverem a mesma motivação. Ex: João, por vingança, deseja matar o Delegado que lhe investigou e, para tanto, contrata o pistoleiro profissional Pedro, que não se importa com os motivos do mandante, já que seu intuito é apenas lucrar com a execução; João responderá por homicídio qualificado do art. 121, § 2º, VII e Pedro por homicídio qualificado mediante paga (art. 121, § 2º, I); a qualificadora do inciso VII não se estende ao executor, por força do art. 30 do CP:

Impossibilidade de a qualificadora do inciso VII ser conjugada com o privilégio do § 1º :

O § 1º do art. 121 do CP prevê a figura do homicídio privilegiado nos seguintes termos:

A jurisprudência até admite a existência de homicídio privilegiado-qualificado. No entanto, para isso, é necessário que a qualificadora seja de natureza objetiva. No caso do novo inciso VII a qualificadora é subjetiva. Logo, não é possível que seja conjugada com o § 1º.

Quadro-resumo:

NOVA QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO

A Lei n.° 13.142/2015 acrescentou o § 12 ao art. 129 do CP, prevendo o seguinte:

Para quais espécies de lesão corporal se aplica o novo § 12?

A causa de aumento prevista no novo § 12 do art. 129 do CP aplica-se para todas as espécies de lesão corporal DOLOSA, incluindo:

• Lesão corporal leve (art. 129, caput);

• Lesão corporal grave (art. 129, § 1º);

• Lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º);

• Lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º).

Fica de fora, portanto, a lesão corporal culposa (art. 129, § 6º do CP).

Valem as mesmas observações sobre o homicídio qualificado

Para que incida essa causa de aumento, serão necessários também dois requisitos:

• Requisito 1: lesão corporal contra integrantes dos órgãos de segurança pública ou contra seus familiares.

• Requisito 2: o delito deve ter relação com a função desempenhada.

Quadro-resumo:

NOVA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LESÃO CORPORAL

3) Foram previstos como crimes hediondos:

• Lesão corporal dolosa gravíssima (art. 129, § 2º)

• Lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º)

• Homicídio qualificado

... praticados contra integrantes dos órgãos de segurança pública (ou contra seus familiares), se o delito tiver relação com a função exercida.

A Lei n.° 13142/2015 alterou a Lei de Crimes Hediondos (Lei n.° 8.072/90), que passa a ter a seguinte redação:

Resumindo a mudança:

NOVOS DELITOS CONSIDERADOS COMO CRIMES HEDIONDOS