terça-feira, 9 de dezembro de 2014
Após o pagamento do título protestado, de quem é a responsabilidade pela baixa do protesto: CREDOR ou DEVEDOR?
Olá amigos do Dizer o Direito,
Hoje irei tratar com vocês sobre
um assunto fundamental para quem estuda para os concursos de Cartório. Também é
muito provável que seja cobrado em provas de Juiz de Direito.
O tema de hoje é responsabilidade
pela baixa do protesto após o pagamento da dívida.
Vamos por partes.
O que é um protesto de título?
Protesto de títulos é o ato público,
formal e solene, realizado pelo tabelião, com a finalidade de provar a
inadimplência e o descumprimento de obrigação constante de título de crédito ou
de outros documentos de dívida.
Regulamentação: o protesto é regulado pela Lei n.° 9.492/97.
Procedimento até ser registrado o
protesto do título:
1) O credor leva o título até o
tabelionato de protesto e faz a apresentação, pedindo que haja o protesto e
informando os dados e endereço do devedor;
2) O tabelião de protesto examina os
caracteres formais do título;
3) Se o título não apresentar vícios
formais, o tabelião realiza a intimação do suposto devedor no endereço
apresentado pelo credor (art. 14);
4) A intimação é realizada para que o
apontado devedor, no prazo de 3 dias, pague ou providencie a sustação do
protesto antes de ele ser lavrado;
Após a intimação, poderão ocorrer
quatro situações:
4.1) o devedor pagar (art. 19);
4.2)
o apresentante desistir do protesto e retirar o título (art. 16);
4.3) o protesto ser sustado
judicialmente (art. 17);
4.4) o devedor ficar inerte ou não
conseguir sustar o protesto.
5) Se ocorrer as situações 4.1, 4.2 ou
4.3: o título não será protestado;
6) Se ocorrer a situação 4.4: o título
será protestado (será lavrado e registrado o protesto).
Imaginemos que o devedor foi intimado
(etapa 4), mas não pagou nem conseguiu sustar o protesto. O que aconteceu
então?
O título foi protestado.
Após um tempo, esse devedor quis
comprar um carro financiado, no entanto, não conseguiu porque o banco constatou
a existência desse título protestado e, por essa razão, não liberou o crédito.
O devedor decidiu, então, pagar o título protestado. Com o pagamento do débito,
será possível retirar a anotação desse título protestado?
SIM.
Após o pagamento do título protestado,
o credor que foi pago tem a responsabilidade de retirar o protesto lavrado?
NÃO. Após a quitação da dívida, incumbe
ao DEVEDOR, providenciar o cancelamento do protesto, salvo se foi combinado o
contrário entre ele e o credor.
Segundo o STJ, a Lei n.° 9.492/97 não impõe ao credor o dever
de retirar o protesto. Veja:
Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado
diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado,
mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
Desse modo, quando o art. 26 da Lei n.° 9.492/1997 fala que o cancelamento do
registro de protesto pode ser solicitado por qualquer interessado, a melhor
interpretação é a de que o principal interessado é o devedor, de forma que a
ele cabe, em regra, o ônus do cancelamento.
Esse entendimento vale mesmo que se
trate de uma relação de consumo, ou seja, que o devedor seja um consumidor e o
credor um fornecedor?
SIM. Cabe ao devedor que paga
posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório,
sendo irrelevante se a relação era de consumo (STJ. 4ª Turma. REsp
1.195.668/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/9/2012).
A solução jurídica acima aplica-se também
no caso de inscrição em cadastros de inadimplentes (exs: SERASA/SPC)?
NÃO. A posição acima explicada vale apenas
para os casos de cancelamento de título protestado. Na hipótese de devedor
inserido em cadastro de inadimplentes (ex: SERASA, SPC), a solução é diferente.
Veja:
|
CADASTRO
DE INADIMPLENTES
|
REGISTRO
DE PROTESTO
|
|
Se
a dívida é paga, quem tem o dever de retirar o nome do devedor do cadastro (ex:
SERASA)?
O CREDOR (no prazo máximo de 5 dias).
Fundamento: art. 43, § 3º do CDC (por
analogia).
|
Se
o título é pago, quem tem o dever de retirar o protesto que foi lavrado?
O próprio DEVEDOR.
Fundamento: art. 26 da Lei n.° 9.492/1997
|
RESUMINDO:
Após
o pagamento do título protestado, o credor que foi pago tem a responsabilidade
de retirar o protesto lavrado?
NÃO.
Após a quitação da dívida, incumbe ao DEVEDOR, providenciar o cancelamento do
protesto, salvo se foi combinado o contrário entre ele e o credor.
No
regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito
ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário,
incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do
protesto.
STJ.
2ª Seção. REsp 1.339.436-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
10/9/2014 (recurso repetitivo) (Info 548).
